Apelação Cível 5022592-80.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 270.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ROBERTO PUGLIESI PADILHA

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO

OAB/RJ 130640·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

25/02/2025, 13:05

Recebidos os autos do STF

25/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5022592802020402510120250123123723

23/01/2025, 12:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

23/01/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

23/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2024, 17:35

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

25/02/2025, 13:05

Recebidos os autos do STF

25/02/2025, 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5022592802020402510120250123123723

23/01/2025, 12:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

23/01/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2025, 12:01

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:07

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

26/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/11/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/11/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:44

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/11/2024, 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/11/2024, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2024, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>

22/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024

21/10/2024, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 4

18/10/2024, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/10/2024, 18:28

Juntado(a)

19/09/2024, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

18/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/09/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

17/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2024, 14:16

Juntada de Petição

24/07/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/07/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 15:52

Negado seguimento a Recurso Especial

08/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2024, 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/07/2024, 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2024, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/12/2022, 14:42

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:41

Recebidos os autos do STF

07/12/2022, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Recebidos os autos do STF - 07/12/2022 14:37:49)

07/12/2022, 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5022592802020402510120221128103843

28/11/2022, 09:38

Recebidos os autos do STJ

28/11/2022, 09:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2022, 09:31

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

08/04/2022, 18:13

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

06/04/2022, 19:17

Decisão interlocutória

06/04/2022, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2022, 18:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/04/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/04/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/04/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/04/2022, 22:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2022, 22:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48

03/04/2022, 22:29

Juntada de Petição

03/04/2022, 19:46

Juntada de Petição

03/04/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

21/03/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2022, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2022, 19:10

Recurso Especial não admitido

14/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/03/2022, 19:10

Recurso Especial não admitido

14/03/2022, 19:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2021, 14:46

Juntada de certidão

24/11/2021, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

24/11/2021, 09:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

24/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/10/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2021, 18:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

29/09/2021, 16:38

Juntada de Petição

28/09/2021, 20:28

Juntada de Petição

28/09/2021, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/09/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/09/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/09/2021, 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2021, 14:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

30/08/2021, 14:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/08/2021, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/08/2021, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2021, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00:00</b>

03/08/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/07/2021, 09:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1

29/07/2021, 09:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

28/07/2021, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

23/07/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

14/07/2021, 13:35

Juntada de Petição

05/07/2021, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

01/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/06/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

29/06/2021, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 10:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2021, 14:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

17/06/2021, 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/06/2021, 14:19

Sentença confirmada - por unanimidade

04/06/2021, 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2021, 11:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2021<br>Data da sessão: <b>02/06/2021 14:00:00</b>

18/05/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/05/2021, 13:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 14

13/05/2021, 13:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

12/05/2021, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

04/05/2021, 13:00

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

04/05/2021, 10:41

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 10:30

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/07/2024, 15:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/12/2022, 14:37

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2022, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2022, 22:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2022, 19:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2022, 19:10

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

Todos os documentos(26)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/02/2025, 12:01

EXTRATO DE ATA

•21/11/2024, 14:07

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/07/2024, 15:26

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/12/2022, 14:37

DECISÃO STJ/STF

•28/11/2022, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2022, 22:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/03/2022, 19:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/03/2022, 19:10

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ANEXO

•28/09/2021, 20:26

ACÓRDÃO

•30/08/2021, 14:21

EXTRATO DE ATA

•26/08/2021, 15:01

PETIÇÃO

•29/06/2021, 20:27

ACÓRDÃO

•17/06/2021, 14:05

EXTRATO DE ATA

•04/06/2021, 14:58