Apelação Cível 0101177-76.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.166,37

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA DOS MILAGRES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/10/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/10/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/10/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/10/2025, 14:29

Juntado(a)

15/10/2025, 14:19

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/10/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/10/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Documentos

ACÓRDÃO

•15/10/2025, 14:19

EXTRATO DE ATA

•14/10/2025, 13:32

15/10/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/10/2025, 14:29

Juntado(a)

15/10/2025, 14:19

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/10/2025, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/09/2025, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 59

15/09/2025, 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

04/09/2025, 13:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

12/08/2025, 19:25

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/08/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/06/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/06/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

25/06/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 12:24

Negado seguimento a Recurso Especial

24/06/2025, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/06/2025, 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/03/2025, 01:06

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/03/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 18:29

Despacho

21/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/02/2025, 16:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/02/2025, 00:43

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

18/02/2025, 13:31

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

18/02/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/12/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/12/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/12/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 20:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

02/12/2024, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 18:23

Sentença confirmada - por unanimidade

02/12/2024, 10:34

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

23/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

21/10/2024, 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 93

21/10/2024, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2024, 19:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

21/10/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

22/07/2024, 10:40

Juntada de certidão

22/07/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/07/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

19/07/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/07/2024, 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

16/07/2024, 13:11

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

16/07/2024, 12:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/06/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 16:27

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 18:23

EXTRATO DE ATA

•02/12/2024, 10:34