Procedimento Comum Cível 5004337-34.2021.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004337-34.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004337-34.2021.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ANTONIO LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: ERICKSON SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: ROSIMERE SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVICÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelos autores contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido de registro do contrato de compra e venda de imóvel e parcialmente procedente o pedido indenizatório, fixando reparação por danos morais no valor total de R$45.000,00, a ser rateado entre os autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF pode ser responsabilizada pela impossibilidade de registro da aquisição do imóvel, diante da evicção decorrente de decisão judicial anterior que reconheceu a nulidade da consolidação da propriedade; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e materiais aos adquirentes do imóvel em virtude da venda a non domino realizada pela CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF alienou imóvel cuja propriedade não estava validamente consolidada em seu nome, em razão de decisão judicial anterior que anulou o desfazimento do contrato com o mutuário original, configurando hipótese clássica de evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil. 4. A pretensão dos autores de obter o registro do contrato no Registro de Imóveis revela-se juridicamente impossível, por ausência de titularidade dominial da CEF à época da alienação, o que inviabiliza o cumprimento da obrigação de fazer. 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admitida ex officio nos termos do art. 499 do CPC, diante da impossibilidade da tutela específica, sem configurar julgamento extra petita. 6. A relação jurídica entre adquirentes e alienante permite a responsabilização direta da CEF pelos danos decorrentes da evicção, ainda que o autor do vício dominial seja terceiro não integrante da lide. 7. O dano moral é evidenciado pela frustração dos autores, que, mesmo após celebrarem contrato com instituição financeira oficial, não puderam consolidar a propriedade do imóvel que já habitavam, revelando angústia e insegurança jurídica que extrapolam o mero aborrecimento. 8. O valor fixado a título de danos morais (R$ 45.000,00) encontra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da CEF desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A alienação de imóvel por instituição financeira sem consolidação válida da propriedade em seu nome caracteriza evicção, nos termos do art. 447 do Código Civil. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível de ofício quando a tutela específica se revelar impossível, conforme autoriza o art. 499 do CPC. 3. A frustração do adquirente em razão da evicção, quando decorrente de conduta negligente do alienante, enseja reparação por danos morais, ainda que o negócio não tenha sido concretizado por completo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, que se converte em perdas e danos, em valor indenizatório a ser apurado em liquidação, na forma da fundamentação, mantida a condenação à reparação de natureza moral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: ERICKSON SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: ROSIMERE SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5004337-34.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: ERICKSON SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: ROSIMERE SILVA LUBIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA LUBIANA MOREIRA (OAB ES029459) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de MAIO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão. Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões. A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões. Apelação Cível Nº 5004337-34.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

11/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 147 e 149

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 138 e 137

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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