Apelação Cível 5113284-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

VALE S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC 051389·CPF·Representa: Autor

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC 053004·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC 046152·CPF·Representa: Autor

ARTHUR BOBSIN DE MORAES

CPF·Representa: Autor

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

OAB/SC 051389·CPF·Representa: Autor

ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ

OAB/SC 053004·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BATISTA DE SOUSA

OAB/SC 046152·CPF·Representa: Autor

ARTHUR BOBSIN DE MORAES

CPF·Representa: Autor

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC 009195·CPF·Representa: Autor

TULLO CAVALLAZZI FILHO

CPF·Representa: Autor

FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/05/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/05/2026, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/05/2026, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2025, 19:16

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/11/2025, 12:50

Todas as movimentações(154)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

12/05/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/05/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2025, 18:29

06/05/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

05/05/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 12:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/05/2026, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/05/2026, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2025, 19:16

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

24/11/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 137

23/11/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/10/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/10/2025, 18:29

Juntada de Petição

24/10/2025, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

23/10/2025, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:15

Juntada de Petição

14/10/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

08/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

03/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 125

02/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/10/2025, 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/10/2025, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

01/10/2025, 11:47

Pedido não conhecido - por unanimidade

30/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/09/2025, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/09/2025, 19:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

25/09/2025, 02:00

Juntado(a)

24/09/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 113

24/09/2025, 15:25

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

24/09/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2025, 15:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

24/09/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

24/09/2025, 15:01

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00<br>Sequencial: 193<br>

24/09/2025, 14:59

Juntada de certidão

15/09/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>

15/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025

12/09/2025, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 193

12/09/2025, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/09/2025, 18:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

12/09/2025, 18:09

Juntada de Petição

01/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08

31/07/2025, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/07/2025, 18:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

31/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 18:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/07/2025, 18:56

Juntada de certidão

29/07/2025, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/07/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

29/07/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/07/2025, 17:19

Juntada de certidão

21/07/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/07/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2025, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/07/2025, 19:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP

09/07/2025, 19:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08

24/04/2025, 11:38

Juntado(a)

24/04/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/04/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

19/04/2025, 23:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

15/04/2025, 19:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

15/04/2025, 12:25

Juntada de Petição

14/04/2025, 20:20

Juntado(a)

09/04/2025, 16:53

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

09/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/04/2025, 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

09/04/2025, 15:15

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

09/04/2025, 15:14

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:13

Retirado de pauta

09/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

31/03/2025, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

31/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025

28/03/2025, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 153

28/03/2025, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/03/2025, 17:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

26/03/2025, 14:25

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

11/02/2025, 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntado(a) - 11/02/2025 16:56:26)

11/02/2025, 16:56

Juntado(a)

11/02/2025, 16:55

Juntado(a)

12/12/2024, 16:36

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB08 -> SUB3TESP

12/12/2024, 16:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/12/2024, 23:56

Juntada de Petição

09/12/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/12/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

05/12/2024, 23:59

Juntado(a)

27/11/2024, 22:33

Juntada de Petição

27/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2024, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/11/2024, 21:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

25/11/2024, 21:48

Juntada de certidão

25/11/2024, 21:46

Retirado de pauta

25/11/2024, 21:44

Juntada de certidão

25/11/2024, 21:44

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:47

Juntada de Petição

25/11/2024, 11:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>

25/11/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

23/11/2024, 01:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 195

22/11/2024, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/11/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 29

22/11/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

17/11/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

13/11/2024, 19:00

Juntada de Petição

13/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

11/11/2024, 18:12

Determinada a intimação

11/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

11/11/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

11/11/2024, 13:06

Retirado de pauta

11/11/2024, 13:05

Juntada de Petição

10/11/2024, 21:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntado(a)

07/11/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2024, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/11/2024, 22:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

07/11/2024, 21:59

Juntada de certidão

07/11/2024, 21:58

Retirado de pauta

07/11/2024, 21:56

Juntada de certidão

07/11/2024, 21:56

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

24/10/2024, 15:03

Juntada de Petição

24/10/2024, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b>

24/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2024

23/10/2024, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 19/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 222

23/10/2024, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/10/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/10/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/10/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

20/09/2024, 19:46

Juntada de certidão

20/09/2024, 19:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

19/09/2024, 09:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

19/09/2024, 08:25

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/10/2025, 19:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/10/2025, 19:09

ACÓRDÃO

•01/10/2025, 11:47

EXTRATO DE ATA

•30/09/2025, 23:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 18:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•29/07/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 17:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/07/2025, 16:42

ACÓRDÃO

•09/07/2025, 19:40

EXTRATO DE ATA

•15/04/2025, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 18:01