Cumprimento de sentença 0006806-28.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/04/2026, 14:31

Despacho

14/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2026, 23:29

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2026, 16:47

Expedição de ofício

19/01/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 12:55

Decisão interlocutória

15/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 11:15

Juntada de Petição

11/12/2025, 10:49

Todas as movimentações(157)

Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/04/2026, 14:31

Despacho

14/04/2026, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 15:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/02/2026, 23:29

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2026, 16:47

Expedição de ofício

19/01/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

19/01/2026, 12:55

Decisão interlocutória

15/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2026, 11:15

Juntada de Petição

11/12/2025, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/11/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

30/10/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/10/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

29/10/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

29/10/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 11:48

Juntada de peças digitalizadas

28/10/2025, 11:47

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2025, 15:03

Decisão interlocutória

22/10/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125

03/10/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125

11/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125

10/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125

09/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/08/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 10:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

19/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

24/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 10:35

Determinada a intimação

23/07/2025, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101

03/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

09/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006806-28.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXECUTADO: GUTTEMBERG CAVALCANTI (Sucessão) ADVOGADO(A): MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (OAB RJ043450) EXECUTADO: IVAN GILBERTO CAVALCANTI (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO (OAB MG175664) EXECUTADO: LUCIA HELENA CAVALCANTI (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB SP320682) EXECUTADO: YVONNE CAVALCANTI (Sucessor) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ZORZETTO (OAB RJ220812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 17/04/2025 - PETIÇÃO

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

05/06/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/04/2025, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/04/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/02/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/02/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:41

Determinada a intimação

07/02/2025, 14:41

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/02/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 10:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO12 Número: 00068062820134025101/TRF2

30/01/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUTTEMBERG CAVALCANTI (Espólio) ADVOGADO(A): ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO (OAB MG175664) APELANTE: IVAN GILBERTO CAVALCANTI (Inventariante, Curador) ADVOGADO(A): ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO (OAB MG175664) APELANTE: LUCIA HELENA CAVALCANTI ADVOGADO(A): JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB SP320682) APELANTE: YVONNE CAVALCANTI ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO ZORZETTO (OAB RJ220812) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrerdivergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alteradapela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006806-28.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO12 -> TRF2

07/10/2024, 09:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERMINA PEREIRA CAVALCANTI - EXCLUÍDA

07/10/2024, 09:42

Decisão interlocutória

04/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

09/08/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

05/08/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/07/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 14:00

Determinada a intimação

22/07/2024, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/06/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 15:36

Despacho

11/03/2024, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

20/12/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 09:58

Determinada a intimação

06/12/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2023, 10:48

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 00068062820134025101

05/12/2023, 17:11

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)

08/09/2023, 12:11

Alterado o assunto processual

06/09/2023, 17:26

Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF

22/05/2021, 04:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/05/2021, 04:43

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/06/2016, 18:54

Devolução de Remessa - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/06/2016, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/06/2016, 18:52

Juntada - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

06/06/2016, 18:51

Juntada - (JRJHDY-THIAGO SODRE XAVIER DA SILVA)

30/05/2016, 13:35

Certidão - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

20/05/2016, 17:39

Certidão - (JRJSWB-EDSON FILIPE BRANDÃƒO RIOS RIBEIRO)

20/05/2016, 13:04

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Contrarrazões - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

19/05/2016, 18:00

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

19/05/2016, 17:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

19/05/2016, 17:58

Conclusão para Decisão - (JRJQTK-ADRIANA BATISTA SIQUEIRA)

18/05/2016, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJQTK-ADRIANA BATISTA SIQUEIRA)

18/05/2016, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJQTK-ADRIANA BATISTA SIQUEIRA)

18/05/2016, 15:54

Juntada - (JRJEND-LEANDRA MENDES RODRIGUES)

18/04/2016, 18:45

Juntada - (JRJEND-LEANDRA MENDES RODRIGUES)

18/04/2016, 18:44

Certidão - (JRJEND-LEANDRA MENDES RODRIGUES)

15/04/2016, 22:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Previdenciárias (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

11/04/2016, 16:04

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

11/04/2016, 16:03

Remessa Interna - (JRJLAC-LUIZ ALBERTO SANTOS CASTRO)

08/04/2016, 10:38

Remessa Interna para Anotação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

07/04/2016, 18:36

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOMW-MÔNICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO)

22/03/2016, 17:43

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2016, 16:42

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2016, 16:40

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

20/08/2015, 17:05

Certidão - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

20/08/2015, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

19/08/2015, 19:54

Conclusão para Despacho - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

18/08/2015, 16:14

Juntada - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

17/07/2015, 11:28

Juntada - (JRJRJN-ROBERTO JOSE FERREIRA INACIO)

17/07/2015, 11:27

Juntada - (JRJKII-ERIKA RIBEIRO DA SILVA)

16/07/2015, 14:20

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

14/05/2015, 16:08

Edital Livre - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

14/05/2015, 15:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEND-LEANDRA MENDES RODRIGUES)

11/05/2015, 17:58

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

07/05/2015, 18:21

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJIRA-EDSON NOLASCO DE OLIVEIRA)

24/09/2013, 19:31

Devolução de Remessa - (JRJMHG-MARCIO HUNGERBUHLER)

13/06/2013, 16:07

Juntada - (JRJODB-CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA)

31/05/2013, 16:41

Certidão - (JRJBTR-FÃ�BIO FIORAVANTI CARNEIRO)

14/05/2013, 12:46

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

06/05/2013, 19:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

06/05/2013, 19:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJODB-CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA)

30/04/2013, 14:28

Remessa Interna - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

24/04/2013, 13:52

Distribuição por Dependência - (JRJIDV-MARCIA DIAS DA SILVA)

24/04/2013, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 19:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 12:25

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•23/07/2025, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 14:25

DESPACHO

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SENTENÇA

•20/08/2015, 17:05

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•14/04/2026, 15:14

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•18/05/2016, 15:56

SENTENÇA

•20/08/2015, 17:05

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•18/08/2015, 16:14

SENTENÇA

•24/09/2013, 19:31

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•30/04/2013, 14:28