Cumprimento de sentença 0013242-70.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 56.221,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

15/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/02/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

05/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/02/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/02/2026, 14:48

Todas as movimentações(99)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

15/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 09:54

14/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2026, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/02/2026, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 81

05/02/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/02/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/02/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 13:36

Determinada a intimação

04/02/2026, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/02/2026, 13:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 08:53

Determinada a intimação

15/12/2025, 08:53

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/12/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 17:31

Determinada a intimação

17/10/2025, 17:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA ROSA DAS FLORES ALMEIDA - EXCLUÍDA

17/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

17/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/09/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/09/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55

16/09/2025, 18:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

16/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 09:05

Determinada a intimação

15/09/2025, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (ESVIT01F para ESVIT01S)

09/09/2025, 14:14

Declarado impedimento

09/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2025, 16:36

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 00132427020174025001/TRF2

04/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MARIA ROSA DAS FLORES ALMEIDA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: ALMERITA CANDIDA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 24 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 30 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 20 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0013242-70.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MARIA ROSA DAS FLORES ALMEIDA APELADO: ALMERITA CANDIDA NASCIMENTO RIBEIRO EDITAL Nº 20002121815 SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, RELATOR DA Apelação Cível REGISTRADA SOB O N.º 0013242-70.2017.4.02.5001, TENDO EM VISTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste Tribunal (Subsecretaria da 8.ª Turma) a (o) Apelação Cível nº 0013242-70.2017.4.02.5001, que tem como partes UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e MARIA ROSA DAS FLORES ALMEIDA e ALMERITA CANDIDA NASCIMENTO RIBEIRO, distribuída ao GABINETE 32. E, como foi determinada a intimação por Edital com prazo de 30 (TRINTA) dias, pelo presente, INTIMA os sucessores da Autora falecida MARIA ROSA DAS FLORES ALMEIDA para que providenciem a habilitação necessária, sob as penas do Artigo 313, § 2º, inciso II, CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento dos possíveis interessados, expediu-se o presente Edital, o qual será afixado no local de costume, na sede do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, sito à Rua do Acre, nº 80 (Subsecretaria da 8.ª Turma – 6.º Andar), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, e publicado no Diário de Justiça da União. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15 de outubro de 2024. Edital 229 - Apelação Cível Nº 0013242-70.2017.4.02.5001/ES

28/10/2024, 00:00

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF

26/03/2021, 20:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 20:16

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

19/03/2018, 13:59

CERTIDAO - REMESSA TRF - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

16/03/2018, 18:17

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

02/03/2018, 17:21

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

01/03/2018, 18:23

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

01/03/2018, 18:07

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de VISTA - (JESBSC-BERNADETTE SECCATO CHAGAS)

28/02/2018, 18:55

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

28/02/2018, 18:25

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

28/02/2018, 18:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

19/02/2018, 14:09

CERTIDAO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

19/02/2018, 13:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

06/02/2018, 15:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

05/02/2018, 16:38

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

05/02/2018, 16:06

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR C/APELACAO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

25/01/2018, 13:34

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/01/2018, 15:41

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

24/01/2018, 15:40

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

23/01/2018, 17:29

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de RECURSO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

19/01/2018, 13:23

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

18/01/2018, 14:15

Juntada - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

18/01/2018, 14:09

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

16/01/2018, 17:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/12/2017, 14:41

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

04/12/2017, 13:30

Intimação de Sentença - Publicação - (JESBRF-Bruna Rodrigues Faria)

29/11/2017, 16:05

CERTIDAO - (JESBRF-Bruna Rodrigues Faria)

29/11/2017, 16:04

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JESBRF-Bruna Rodrigues Faria)

25/07/2017, 14:41

Movimentação Cartorária tipo AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA DO JUIZO - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

06/07/2017, 18:53

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

06/07/2017, 15:11

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

05/07/2017, 18:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

28/06/2017, 13:33

CERTIDAO - PUBLICAÇÃO - (JESLJA-LUCIANO JANTORNO BATTISTI)

28/06/2017, 12:58

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESCDC-CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES)

26/06/2017, 13:18

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESARV-ADRIANA MARLEN RESENDE VASCONCELOS VIEIRA)

22/06/2017, 18:38

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

13/06/2017, 15:06

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

12/06/2017, 18:47

CERTIDAO - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

12/06/2017, 18:45

Juntada - (JESNMR-NILDA MARIA MARQUES RODRIGUES)

12/06/2017, 18:14

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO por motivo de CONTESTAÇÃO - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

01/06/2017, 13:57

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESALB-ANA LUCIA BEZERRA DE MARTIN)

01/06/2017, 13:56

Remessa, Carga Para ADVOCACIA DA UNIAO por motivo de CITAÇÃO - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

22/05/2017, 18:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMCC-MARIA CONCEIÇAO CARVALHO PIN)

22/05/2017, 18:19

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

19/05/2017, 15:30

CERTIDAO - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

19/05/2017, 15:22

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

17/05/2017, 16:29

Distribuição - Sorteio Automático - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

17/05/2017, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 08:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 16:38

SENTENÇA

•25/07/2017, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2017, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2017, 15:30