Apelação Cível 0001962-63.2017.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.470.151,12

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Vara Federal de Angra dos Reis 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

APIS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

CARLOS FILIPE PORTELLA COUTINHO

CPF

Autor

OSWALDO DUARTE PINHEIRO NETO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 090461·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/PA 020344·CPF·Representa: Autor

MARIANA CAMILO BERNACCI

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

VINICIUS PEREIRA MARQUES

OAB/RJ 118627·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG 090461·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/PA 020344·CPF·Representa: Autor

MARIANA CAMILO BERNACCI

CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

VINICIUS PEREIRA MARQUES

OAB/RJ 118627·CPF·Representa: Réu

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

12/03/2026, 14:28

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 10:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

18/11/2025, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001962632017402511120250812124125

12/08/2025, 12:41

Decisão interlocutória

09/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2025, 02:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/08/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/08/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

18/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

17/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

16/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

16/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

14/07/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:30

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

12/03/2026, 14:28

Recebidos os autos do STJ

12/03/2026, 10:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

18/11/2025, 23:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001962632017402511120250812124125

12/08/2025, 12:41

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 10:59

09/08/2025, 02:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/08/2025, 02:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/08/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/08/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

18/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

17/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

16/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/07/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

16/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121

14/07/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

20/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/06/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122

18/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2025, 11:55

Recurso Especial não admitido

16/06/2025, 17:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/04/2025, 20:02

Juntada de certidão

28/04/2025, 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

28/04/2025, 15:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

28/04/2025, 15:14

Juntada de Petição

28/04/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/04/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

07/04/2025, 21:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

21/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/03/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/03/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/03/2025, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/03/2025, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/03/2025, 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

17/03/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2025, 15:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

14/03/2025, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/03/2025, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/02/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/02/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/02/2025, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/02/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/02/2025, 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

20/02/2025, 16:02

Decisão interlocutória

20/02/2025, 15:39

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

20/02/2025, 12:38

Juntada de Petição

19/02/2025, 21:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>

17/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 255

11/02/2025, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 54

11/02/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

04/02/2025, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

30/01/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/01/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/01/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/01/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 51, 52 e 53

21/01/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/12/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/12/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/12/2024, 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/12/2024, 03:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/12/2024, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/12/2024, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/12/2024, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/12/2024, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/12/2024, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/12/2024, 22:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/12/2024 13:04:22)

13/12/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 13:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

12/12/2024, 21:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 20:26

Sentença confirmada - por unanimidade

12/12/2024, 15:54

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:47

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:43

Retirado de pauta

28/11/2024, 13:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

25/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

25/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024

21/11/2024, 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 69

21/11/2024, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2024, 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

08/11/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/11/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/11/2024, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/11/2024, 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/11/2024, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/11/2024, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/11/2024, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

05/11/2024, 12:37

Decisão interlocutória

05/11/2024, 12:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

04/11/2024, 18:49

Juntada de Petição

04/11/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>

28/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024

24/10/2024, 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 131

24/10/2024, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/10/2024, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

19/10/2024, 08:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2024, 18:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES)

27/04/2024, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/04/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/04/2024, 12:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:34

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/01/2020, 17:17

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

14/01/2020, 16:49

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

14/01/2020, 15:51

ACÓRDÃO

•12/03/2026, 10:59

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/03/2026, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 02:51

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/08/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:54

ACÓRDÃO

•14/03/2025, 14:07

EXTRATO DE ATA

•12/03/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 15:39

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 20:26

EXTRATO DE ATA

•12/12/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 12:19