Execução Fiscal 0228692-60.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

R$ 8.234,45

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 20:30

Juntado(a)

14/05/2026, 20:30

Despacho

04/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:49

Juntada de Petição

29/04/2026, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 12:30

Despacho

20/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2026, 11:12

Juntada de Petição

16/03/2026, 10:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2026, 18:43

Todas as movimentações(138)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 20:30

Juntado(a)

14/05/2026, 20:30

Despacho

04/05/2026, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 13:49

Juntada de Petição

29/04/2026, 10:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

29/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/03/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:31

Juntada de peças digitalizadas

25/03/2026, 12:30

Despacho

20/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 11:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2026, 11:12

Juntada de Petição

16/03/2026, 10:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2026, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

29/01/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Despacho

18/12/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

08/12/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/11/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/11/2025, 14:09

Expedição de ofício

14/11/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

12/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

19/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 102

18/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:57

Despacho

17/09/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/09/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

21/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 93

20/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:54

Despacho

19/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 14:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5043171-73.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16

15/08/2025, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50431717320254025101/RJ

15/08/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/08/2025, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:52

Despacho

04/08/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

17/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 12:37

Despacho

27/06/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/06/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/06/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

24/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67

23/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0228692-60.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ADRIANA DE CARVALHO LOUREIRO ADVOGADO(A): LIDIANE BRUCKMANN BASTOS (OAB RJ216336) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ230536) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a procuração outorgada no processo 5043171-73.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC2 confere poderes para atuar no presente feito às advogadas com OAB nº 230.536 e nº 216.336, à Secretaria para associá-las como procuradoras da parte executada. Evento 63.1: Apesar não ter se manifestado quando regularmente intimada no evento 55, a parte executada vem aos autos requerer o desbloqueio de valores ao argumento de manifesta impenhorabilidade. A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a impenhorabilidade deve "ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" (Tema Repetitivo 1235/STJ). Observe-se ainda que o pedido não foi acompanhado de qualquer documento que demonstre a natureza das verbas bloqueadas ou o tipo de conta bancária em que se encontram depositados. Logo, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o que não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Em consequência, é de se manter a penhora. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 22:04

Despacho

18/06/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 06:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/06/2025, 01:12

Juntada de Petição

03/06/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:00

Despacho

16/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 14:03

Juntado(a)

14/05/2025, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

14/05/2025, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50431717320254025101

13/05/2025, 22:22

Intimado em Secretaria

06/05/2025, 09:57

Juntado(a)

06/05/2025, 09:57

Despacho

05/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/04/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:24

Despacho

02/04/2025, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

28/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:56

Despacho

24/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 08:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 02286926020174025101/TRF2

20/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: ADRIANA DE CARVALHO LOUREIRO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrerdivergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alteradapela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0228692-60.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

28/10/2024, 00:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 41,17 em 14/08/2024 Número de referência: 1208828

16/08/2024, 06:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

12/08/2024, 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/08/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 07:02

Juntada de Petição

20/06/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

28/05/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:35

Despacho

03/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2024, 12:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

16/03/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2019, 13:59

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

19/02/2019, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

16/02/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2019, 15:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 19:26

Devolução de Remessa - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

10/12/2018, 12:10

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

26/11/2018, 16:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQWY-MÔNICA GONÇALVES NOGUEIRA PEREIRA)

26/11/2018, 16:28

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/11/2018, 15:28

Certidão - (JRJQHD-LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES)

23/11/2018, 15:23

Juntada - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

05/11/2018, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

23/10/2018, 12:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTGS-MARIA CRISTINA SALGADO DE ALMEIDA)

23/10/2018, 11:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

14/03/2018, 15:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

14/03/2018, 15:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

09/03/2018, 13:40

Juntada - (JRJRRH-ROSE RUAS)

08/03/2018, 17:48

Devolução de Remessa - (JRJQFV-FERNANDA HERMSDORFF DAS NEVES)

08/02/2018, 12:52

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

07/02/2018, 16:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCCU-CLAUDIA CRISTINA DUARTE ALVES)

07/02/2018, 16:21

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJNUO-ANNA PAULA CAMARA LEAO OLIN)

25/01/2018, 16:50

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

25/01/2018, 15:23

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSDC-SERGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO)

25/01/2018, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 15:54

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 12:56

SENTENÇA

•21/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:35

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 15:54

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 12:56

SENTENÇA

•21/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2018, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2018, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2018, 16:50