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5022542-83.2022.4.02.5101
Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 5.075,48
Orgao julgador
GABINETE 23
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ
CNPJ 33.***.***.0001-10
OFC IMOBILIARIA E CONTABILIDADE LTDA
CNPJ 40.***.***.0001-07
Advogados / Representantes
MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06
05/06/2023, 19:11Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023
05/06/2023, 19:11Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/06/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023, 18:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/04/2023, 18:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 18:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023, 18:26Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
30/03/2023, 18:49Sentença confirmada - por unanimidade
29/03/2023, 14:06Juntada de certidão
01/03/2023, 13:57Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
01/03/2023, 02:00Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2023
28/02/2023, 18:39Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 180
28/02/2023, 18:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/02/2023, 18:22Documentos
ACÓRDÃO
•30/03/2023, 18:49
EXTRATO DE ATA
•29/03/2023, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•14/12/2022, 16:42