Apelação / Remessa Necessária 5023572-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.337.902,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS BUENO MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCAS DAMES CORREA DE SA

OAB/RJ 126191·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO

OAB/RJ 223936·CPF·Representa: Réu

VICTOR ESTEVES DAMES PASSOS

OAB/RJ 128441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

03/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/02/2026, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/02/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

29/01/2026, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:53

Juntada de Petição

23/01/2026, 00:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:07

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

03/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/02/2026, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/02/2026, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:53

ACÓRDÃO

•22/07/2025, 16:15

03/02/2026, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

03/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 87

02/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

29/01/2026, 19:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:53

Juntada de Petição

23/01/2026, 00:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/09/2025, 18:23

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/09/2025, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/09/2025, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2025, 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/08/2025, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/08/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

24/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/07/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/07/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2025, 16:18

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

22/07/2025, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

22/07/2025, 16:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29

21/07/2025, 11:08

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

17/07/2025, 16:57

Juntada de certidão

30/06/2025, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 13:00</b>

30/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 3

27/06/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

11/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

11/06/2025, 06:04

Juntada de certidão

29/05/2025, 14:01

Retirado de pauta

28/05/2025, 17:27

Juntada de Petição

23/05/2025, 21:46

Juntada de Petição

23/05/2025, 21:46

Juntada de certidão

20/05/2025, 18:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b>

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b>

20/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2025

19/05/2025, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 13:00 a 04/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 12

19/05/2025, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/05/2025, 14:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2025, 18:38

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

28/03/2025, 18:38

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29

27/03/2025, 10:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

21/03/2025, 15:24

Juntada de certidão

25/02/2025, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

25/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 262

24/02/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/02/2025, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP

11/02/2025, 19:09

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29

10/02/2025, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2025, 11:55

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

10/02/2025, 11:55

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15

10/02/2025, 09:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/01/2025, 18:09

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b>

06/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/12/2024

05/12/2024, 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

05/12/2024, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/12/2024, 12:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

29/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

29/11/2024, 06:27

Retirado de pauta

28/11/2024, 15:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b>

25/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024

22/11/2024, 16:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11

22/11/2024, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/11/2024, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

21/11/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

21/11/2024, 06:10

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:36

Retirado de pauta

11/11/2024, 19:37

Juntada de Petição

08/11/2024, 17:59

Juntada de certidão

30/10/2024, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b>

30/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024

29/10/2024, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2024 13:00 a 22/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 85

29/10/2024, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/10/2024, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

17/10/2024, 19:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

17/10/2024, 06:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

16/10/2024, 18:14

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/09/2024, 11:23

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

10/09/2024, 10:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/09/2024, 23:44

EXTRATO DE ATA

•17/07/2025, 16:57

PARECER

•16/10/2024, 18:14