Agravo em Recurso Especial 5079136-20.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FLAVIO JORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

OAB/RJ 199721·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 19:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/04/2026, 09:24

Documentos

Decisão

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Decisão

•16/04/2026, 09:22

Sentença

•16/04/2026, 09:22

Sentença

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Acórdão

•16/04/2026, 09:22

Acórdão

•16/04/2026, 09:22

Acórdão

•16/04/2026, 09:22

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Todos os documentos(16)

Decisão

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Sentença

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Sentença

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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