Apelação Cível 0172551-62.2017.4.02.5152 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete 04
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2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
Mostrar
Autor
ROGERIO TAMARINO HARTUIQUE
CPF
072.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
CPF
014.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIS FERNANDO PAGNANO AGUIRRE
OAB/RJ 115466
·
CPF
016.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
25/05/2023, 12:50
Transitado em Julgado
25/05/2023, 12:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/05/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023, 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2023, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2023, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
29/03/2023, 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023, 15:00
Juntado(a)
28/03/2023, 13:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/03/2023, 16:49
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
02/03/2023, 02:00
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Todas as movimentações
(36)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03
25/05/2023, 12:50
Transitado em Julgado
25/05/2023, 12:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/05/2023, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/04/2023, 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
Documentos
EXTRATO DE ATA
•
27/03/2023, 16:49
DESPACHO/DECISÃO
•
10/08/2022, 17:40
08/04/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2023, 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2023, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023, 15:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
29/03/2023, 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/03/2023, 15:00
Juntado(a)
28/03/2023, 13:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/03/2023, 16:49
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
02/03/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 718
01/03/2023, 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
01/03/2023, 18:53
Juntada de Petição
01/03/2023, 14:37
Juntada de Petição
16/11/2022, 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
30/08/2022, 17:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
30/08/2022, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
20/08/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/08/2022, 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/08/2022, 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022, 17:52
Despacho
10/08/2022, 17:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
10/08/2022, 17:40
Juntada de Petição
09/08/2022, 16:45
Alterado o assunto processual
08/07/2022, 16:31
Juntada de Petição
22/03/2022, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/02/2022, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
02/02/2022, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/01/2022, 15:16
Distribuído por sorteio
31/01/2022, 08:42