Recurso Especial 5018771-63.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 495.439,11

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AC 003927·CPF·Representa: Réu

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR

OAB/MG 055662·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/10/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1025647/2025

23/10/2025, 17:01

Protocolizada Petição 1025647/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/10/2025, 17:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

07/10/2025, 18:36

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/10/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

18/09/2025, 16:26

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/10/2025, 17:58

Decisão

•18/09/2025, 16:20

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Ato Ordinatório

•18/09/2025, 16:20

Decisão

•18/09/2025, 16:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•18/09/2025, 16:20

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•18/09/2025, 16:20

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•18/09/2025, 16:20

Decisão

•18/09/2025, 16:20

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/10/2025, 17:58

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