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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 495.439,11

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5018771632023402510120250918161825

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(68)

legal