Recurso Especial 0107103-38.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS

CPF

Autor

CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY

CPF

Autor

EFIGENIA BARBOSA LOPES

CPF

Autor

MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ

CPF

Autor

MARIA DALVA GONCALVES LIMA VERDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ 088992·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ALINE CRISTIANE DOS SANTOS JESUS

CPF

Autor

CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY

CPF

Autor

EFIGENIA BARBOSA LOPES

CPF

Autor

MARIA DE JESUS ANDRADE PAZ

CPF

Autor

MARIA DALVA GONCALVES LIMA VERDE

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 371975/2026

05/05/2026, 10:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

04/05/2026, 20:10

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

04/05/2026, 18:45

Protocolizada Petição 371975/2026 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2026

17/04/2026, 17:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/04/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Sentença

•10/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:49

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/04/2026, 14:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório

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Acórdão

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Acórdão

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Decisão

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Sentença

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