Agravo em Recurso Especial 5002302-73.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 14.731,74

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

FULL LOG TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 074828·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 098771·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/04/2026, 19:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/04/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Sentença

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Sentença

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 10:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 10:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/04/2026, 10:40

Decisão

•16/04/2026, 10:40