Procedimento Comum Cível 5009466-09.2020.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

ALEXANDRA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA

OAB/RJ 102210·CPF·Representa: Autor

FABIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/RJ 114042·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA02

08/05/2026, 13:08

Remetidos os Autos - RJDCA02 -> RJDCASECONT

06/05/2026, 09:35

Decisão interlocutória

05/05/2026, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

24/03/2026, 03:07

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:47

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA02

13/02/2026, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/12/2025, 02:08

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA02

08/05/2026, 13:08

Remetidos os Autos - RJDCA02 -> RJDCASECONT

06/05/2026, 09:35

Decisão interlocutória

05/05/2026, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 17:25

24/03/2026, 03:07

Juntada de Petição

11/03/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 126

20/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:47

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA02

13/02/2026, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/12/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/12/2025, 02:14

Remetidos os Autos - RJDCA02 -> RJDCASECONT

09/12/2025, 17:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118

09/12/2025, 17:22

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117

09/12/2025, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

09/12/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2025, 14:59

Decisão interlocutória

08/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

02/09/2025, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

08/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

07/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:13

Juntada de Petição

16/07/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

16/07/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:29

Juntada de Petição

16/06/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

06/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/04/2025, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 10:39

Determinada a intimação

14/04/2025, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 12:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50094660920204025118/TRF2

10/03/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALEXANDRA MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (OAB RJ102210) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5009466-09.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

31/10/2023, 16:20

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/10/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

31/10/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/09/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

27/08/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

17/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/08/2023, 16:50

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/03/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/02/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/02/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 12:29

Juntada de Petição

07/02/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/01/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69

26/11/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA <br/> Data: 15/12/2022 às 15:00. <br/> Local: Sala do Dr. Sérgio Medrado - 2 VF DC - Rua Primeiro de Março, n.º 23 sala 1104, Centro (esquina com Rua do Ouvidor) Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-904 <br/> Perito: SERGIO MEDRADO DA COSTA

07/11/2022, 15:13

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 50

07/11/2022, 15:10

Despacho

07/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 12:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

07/11/2022, 12:05

Juntado(a)

07/11/2022, 12:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

05/10/2022, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

27/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 55

02/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/08/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

23/08/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA <br/> Data: 20/10/2022 às 15:00. <br/> Local: Sala do Dr. Sérgio Medrado - 2 VF DC - Rua Primeiro de Março, n.º 23 sala 1104, Centro (esquina com Rua do Ouvidor) Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-904 <br/> Perito: SERGIO MEDRADO DA COSTA

23/08/2022, 16:20

Juntada de Petição

21/08/2022, 11:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CRISTINA BENITES DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA

18/08/2022, 15:28

Decisão interlocutória

02/08/2022, 10:10

Juntada de Petição

22/06/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 13:50

Juntada de certidão

28/04/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/04/2022, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:39

Determinada a intimação

25/03/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

08/01/2022, 01:01

Juntada de certidão

11/11/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Juntada de certidão - 06/10/2021 15:56:48)

06/10/2021, 18:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30

01/10/2021, 01:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

25/09/2021, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 19:06

Juntada de certidão

13/09/2021, 18:57

Juntada de Petição

19/05/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2021, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/04/2021, 11:45

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 19:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 00:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 00:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

27/03/2021, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

26/03/2021, 21:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2021, 21:48

Decisão interlocutória

08/03/2021, 21:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2021, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/01/2021, 16:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/01/2021, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

22/01/2021, 18:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

10/12/2020, 03:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

13/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/11/2020, 10:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 10:36

Determinada a citação

03/11/2020, 10:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 13:43

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 12:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 19:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/06/2025, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 10:39

SENTENÇA

•17/08/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2021, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 10:36