Procedimento Comum Cível 0001043-56.2007.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0001043-56.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0001043-56.2007.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: RESENDE CARTORIO DE PAZ E REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES (OAB RJ168537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, c/c arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (evento 19): CIVIL. PROCURAÇÃO LAVRADA POR MEIO DE FRAUDE. SAQUE E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 466. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 550/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 503/JFRJ), integrada pela sentença proferida nos aclaratórios (evento 537/JFRJ) e parte apelada JOSE ALCIDES DE SOUZA (Espólio), MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (Inventariante), ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RESENDE CARTORIO DE PAZ E REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO, prolatada nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por Espólio de José Alcides de Souza, representado pela inventariante Maria Aparecida de Souza Leal em face da referida empresa pública federal e demais apelados. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir se são cabíveis danos materiais em decorrência de saque e transferências efetuadas com procuração lavrada por meio de fraude. 3. A fraude perpetrada por terceiro, independentemente de ser sofisticada ou não, caracteriza fortuito interno, ou seja, decorre do risco do empreendimento. 4. Confira-se a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 466): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa da parte apelada, assistindo direito à indenização pelos danos materiais. 6. Recurso desprovido. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença. Em suas razões recursais (evento 29), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos arts. 186, 188, do Código Civil; art.14, §3º, e II do CDC; e arts. 19, II e 5º, II e XXXVI, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões no evento 39 pugnando pela inadmissão do recurso especial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Em relação à matéria debatida no presente feito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento definitivo dos recursos especiais repetitivos nºs 1197929/PR e 1199782/PR, referentes ao Tema nº 466 ("Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros"), firmou a seguinte tese vinculativa: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, o julgamento deixou claro que a responsabilidade objetiva da recorrente pelos saques e transferências realizados com procuração fraudulenta, deriva do próprio risco da atividade desempenhada pela instituição financeira. Permita-se, por oportuno, reprodução de trecho do voto condutor do acórdão nesse sentido: O cerne da controvérsia consiste em aferir se são cabíveis danos materiais em decorrência de saque e transferências efetuadas com procuração lavrada por meio de fraude. (...) Com efeito, a fraude perpetrada por terceiro, independentemente de ser sofisticada ou não, caracteriza fortuito interno, ou seja, decorre do risco do empreendimento. Confira-se a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 466): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, não há que se afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, haja vista a inexistência de culpa da parte apelada, assistindo direito à indenização pelos danos materiais. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se aparentemente em conformidade com a tese estabelecida no Tema 466 do STJ, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao presente recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, aplicando-se a tese firmada no Tema nº 466, do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: JOSE ALCIDES DE SOUZA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: RESENDE CARTORIO DE PAZ E REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES (OAB RJ168537) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 02 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0001043-56.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 587 e 588

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 589

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA COR/TRF2 Nº 512, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 590 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 587, 588

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 589

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 587, 588

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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