Apelação Cível 0001043-56.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 64.841,00

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 29ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CNPJ

Autor

JOSE ALCIDES DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL

CPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

RESENDE CARTORIO DE PAZ E REGISTRO CIVIL DO 2 DISTRITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ 116261·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Autor

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ 116261·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 017348·CPF·Representa: Autor

BRUNO VAZ DE CARVALHO

OAB/RJ 097626·CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Réu

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/RJ 168537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Não conhecido o recurso

09/10/2025, 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

27/08/2025, 12:38

Juntada de Petição

26/08/2025, 17:35

Todas as movimentações(91)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

19/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

17/10/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 10:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:28

Não conhecido o recurso

09/10/2025, 18:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/10/2025, 18:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

27/08/2025, 12:38

Juntada de Petição

26/08/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)

05/08/2025, 20:56

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

28/07/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/07/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/07/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 65 e 66

25/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

25/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/07/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

24/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/07/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

24/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/07/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

30/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/06/2025, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 12:03

Negado seguimento a Recurso Especial

27/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/06/2025, 11:55

Juntada de Petição - (P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

05/05/2025, 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

01/04/2025, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

01/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

20/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

21/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/02/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/02/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/02/2025, 12:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 33 e 34

11/02/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/02/2025, 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

11/02/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/02/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 24 e 25

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/12/2024, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

06/12/2024, 17:13

Sentença confirmada - por unanimidade

06/12/2024, 11:41

Lavrada Certidão

01/12/2024, 19:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

26/11/2024, 12:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

14/11/2024, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b>

12/11/2024, 02:00

Juntada de certidão

11/11/2024, 17:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024

11/11/2024, 14:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 155

11/11/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

08/11/2024, 14:37

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

04/10/2024, 15:07

Remetidos os Autos em diligência

06/08/2024, 16:39

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

06/08/2024, 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEBORA DOS SANTOS PIMENTEL VIEGAS - EXCLUÍDA

15/03/2024, 09:21

Alterado o assunto processual

13/03/2024, 18:29

Redistribuído por sorteio - (GAB17 para GAB16)

13/03/2024, 18:29

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB17 -> SUB6TESP

13/03/2024, 18:25

Distribuído por prevenção

11/03/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 18:17

ACÓRDÃO

•06/12/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•06/12/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:25