Recurso Especial 0095021-72.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

02/12/2025, 11:50

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1864256 (2019/0081754-5)

02/12/2025, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

19/11/2025, 07:48

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/11/2025, 07:53

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 07:53

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•19/11/2025, 07:51

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•19/11/2025, 07:51