CELSO M. PIMENTEL SEASTAR CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES
CNPJ
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
SILVIO DARCI DA SILVA
OAB/RJ 045265·CPF·Representa: Autor
RODRIGO FUX
OAB/RJ 154760·CPF·Representa: Autor
ANDREA DE MOURA SOARES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
20/10/2025, 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
20/10/2025, 10:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165
17/10/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/10/2025, 13:44
Recurso Especial Admitido
16/10/2025, 12:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/06/2025, 18:58
Juntada de certidão
02/06/2025, 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
30/05/2025, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025, 16:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
20/05/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 17:17
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/10/2025, 12:28
ATO ORDINATÓRIO
•07/04/2025, 17:35
16/10/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2025, 14:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
16/10/2025, 13:44
Recurso Especial Admitido
16/10/2025, 12:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
02/06/2025, 18:58
Juntada de certidão
02/06/2025, 12:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
30/05/2025, 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025, 16:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
20/05/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 17:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
17/04/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
08/04/2025, 01:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025, 17:35
Ato ordinatório praticado
07/04/2025, 17:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 146 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
07/04/2025, 17:34
Juntada de Petição
07/04/2025, 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
16/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/03/2025, 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
10/03/2025, 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025, 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025, 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025, 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025, 20:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025, 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
06/03/2025, 16:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/03/2025, 12:17
Lavrada Certidão
22/02/2025, 15:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>
11/02/2025, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b>
11/02/2025, 02:00
Juntada de certidão
10/02/2025, 17:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2025
10/02/2025, 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 13:00 a 28/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
07/02/2025, 13:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
28/01/2025, 12:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
28/01/2025, 01:02
Juntada de certidão
22/01/2025, 14:05
Intimado em Secretaria
22/01/2025, 14:05
Intimado em Secretaria
22/01/2025, 14:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114
22/01/2025, 14:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113
22/01/2025, 14:01
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
22/01/2025, 13:52
Juntada de Petição
22/01/2025, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
19/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024, 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 19:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2024, 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
06/12/2024, 17:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/12/2024, 11:41
Lavrada Certidão
01/12/2024, 19:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b>
12/11/2024, 02:00
Juntada de certidão
11/11/2024, 17:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2024
11/11/2024, 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 154
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)
13/12/2018, 13:23
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)
13/12/2018, 13:21
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)
13/12/2018, 13:15
Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)
12/11/2018, 15:58
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)
30/10/2018, 18:45
Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)
30/10/2018, 14:53
Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)
29/10/2018, 11:45
Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)
25/10/2018, 14:08
Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)
25/10/2018, 13:53
Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)
17/10/2018, 10:28
Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)
17/10/2018, 10:20
Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
15/10/2018, 15:10
Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
11/10/2018, 17:50
Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
08/10/2018, 17:43
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
03/10/2018, 13:12
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
03/10/2018, 13:11
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
03/10/2018, 13:10
Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
03/10/2018, 12:55
Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
17/09/2018, 13:04
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
10/09/2018, 18:23
Inteiro Teor - (T211864-LETÃ�CIA GONÇALVES DUTRA)
04/09/2018, 18:37
Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
30/08/2018, 15:02
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
29/08/2018, 17:00
Remessa Interna para ANALISAR URGÊNCIA - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
22/08/2018, 16:09
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
22/08/2018, 14:04
Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
22/08/2018, 14:00
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)
08/08/2018, 16:09
Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
07/08/2018, 18:10
Pedido de Dia - Ordinária - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
07/08/2018, 17:49
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)
18/07/2018, 15:56
Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)
18/07/2018, 11:55
Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)
10/07/2018, 13:25
Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)
09/07/2018, 15:10
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)
06/07/2018, 17:30
Inteiro Teor - (T211864-LETÃ�CIA GONÇALVES DUTRA)
05/07/2018, 16:41
Remessa de Conclusão - Acordão - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
04/07/2018, 18:11
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
04/07/2018, 14:37
Certidão/Termo - Anotação - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
13/06/2018, 18:24
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
13/06/2018, 16:37
Certidão/Termo - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)
12/06/2018, 15:46
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)
11/06/2018, 15:42
Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
11/06/2018, 12:52
Conclusão para Despacho - Conhecido em parte e provido - (T211864-LETÃ�CIA GONÇALVES DUTRA)
07/06/2018, 19:28
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
07/06/2018, 14:32
Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
07/06/2018, 12:11
Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
07/06/2018, 12:09
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
25/05/2018, 16:39
Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)
25/05/2018, 16:14
Pedido de Dia - Ordinária - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)
25/05/2018, 15:25
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
27/04/2018, 16:36
Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
27/04/2018, 16:23
Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
25/04/2018, 14:32
Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
24/04/2018, 17:45
Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
17/04/2018, 20:57
Inteiro Teor - (T211864-LETÃ�CIA GONÇALVES DUTRA)
16/04/2018, 12:00
Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
12/04/2018, 00:21
Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)
11/04/2018, 13:17
Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO)
16/03/2018, 15:10
Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)
16/03/2018, 14:56
Pedido de Dia - Ordinária - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)
16/03/2018, 14:38
Remessa Interna - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
06/09/2017, 16:57
Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)
06/09/2017, 16:47
Remessa Interna para A pedido - (T211626-WALTER AMÉRICO SOARES DA SILVA JUNIOR)
06/09/2017, 16:37
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
19/07/2017, 12:50
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
19/07/2017, 12:46
Certidão/Termo - Anotação - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
19/07/2017, 12:37
Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
18/07/2017, 17:30
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212124-CÃ�SSIA REGINA ECCARD DE CARVALHO)
18/07/2017, 12:30
Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
07/07/2017, 12:06
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
07/07/2017, 12:05
Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210068-EDSON RODRIGUES BAPTISTA)
06/07/2017, 18:00
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212124-CÃ�SSIA REGINA ECCARD DE CARVALHO)
04/07/2017, 17:21
Juntada - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)
29/05/2017, 14:47
Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
09/05/2017, 16:03
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
09/05/2017, 16:02
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)
09/05/2017, 16:00
Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)
09/05/2017, 15:35
Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)