Recurso Especial 0095021-72.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Recurso Especial
Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/12/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
CELSO M. PIMENTEL SEASTAR CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES
CNPJ
00.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO FUX
OAB/RJ 154760
·
CPF
057.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Autor
MATEUS PESSANHA LEIDA DE CARVALHO
OAB/RJ 177479
·
CPF
124.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL ALMEIDA ALENCAR MATOS DE ARRUDA
OAB/RJ 167397
·
CPF
122.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILA FERRAO DOS SANTOS
CPF
149.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR TELLES DE MENEZES TOLENTINO DA COSTA
OAB/RJ 237640
·
CPF
175.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.
02/12/2025, 11:50
Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1864256 (2019/0081754-5)
02/12/2025, 08:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
19/11/2025, 07:48
Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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19/11/2025, 07:53
Ato Ordinatório
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19/11/2025, 07:53
Acórdão
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19/11/2025, 07:53
Ato Ordinatório
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19/11/2025, 07:53
Acórdão
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19/11/2025, 07:53
Documento(s)
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19/11/2025, 07:53
Documento(s)
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19/11/2025, 07:52
Documento(s)
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Documento(s)
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Documento(s)
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Documento(s)
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19/11/2025, 07:52
Documento(s)
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Documento(s)
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19/11/2025, 07:51
Documento(s)
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