Execução Fiscal 0000024-48.2003.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2003

Valor da Causa

R$ 4.602,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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FARMACIA PANORAMA LTDA

CNPJ

Reu

TANIA MARIA VIANA TELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

06/05/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

04/05/2026, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2026, 10:16

Determinada a intimação

28/04/2026, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

19/09/2025, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2025, 13:32

Determinada a intimação

16/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

08/07/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

30/06/2025, 11:12

Todas as movimentações(246)

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

06/05/2026, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

04/05/2026, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/04/2026, 10:16

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 13:32

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28/04/2026, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2026, 06:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

01/10/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

27/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

19/09/2025, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2025, 13:32

Determinada a intimação

16/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

08/07/2025, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

30/06/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 00000244820034025103/TRF2

25/06/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA PROCURADOR(A): RENATA TAVARES CUNHA PROCURADOR(A): DANIELLE GARRAO AUGUSTO APELADO: FARMACIA PANORAMA LTDA (EXECUTADO) APELADO: TANIA MARIA VIANA TELES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0000024-48.2003.4.02.5103/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2

13/02/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

23/01/2025, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

23/01/2025, 13:28

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/01/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2025

13/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/01/2025

13/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: FARMACIA PANORAMA LTDA EXECUTADO: TANIA MARIA VIANA TELES EDITAL Nº 510014682803 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A,S) FARMACIA PANORAMA LTDA, CNPJ: 31389356000192 e TANIA MARIA VIANA TELES, CPF: 77895304704, para apresentação de contrarrazões nos autos da Execução Fiscal n° 00000244820034025103, promovida pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para cobrança da quantia de R$ 4.602,24 (quatro mil, seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizada até (07/01/2003 00:00:00), relativa a Multas e demais Sanções, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 92302, 92402, 92502 e 92602, e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para apresentação das contrarrazões, ciente(s) de que de que este M. Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) intimando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 25/10/2024. Eu, ALEXANDRE MOTTA, Servidor Secretaria, o digitei. E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi. Assinado por ANDRE BOTELHO JUCA, Diretor de Secretaria. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000024-48.2003.4.02.5103/RJ

13/11/2024, 00:00

Intimado em Secretaria

12/11/2024, 10:57

Intimado em Secretaria

12/11/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 10:56

Expedição de Edital

08/11/2024, 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 215

25/10/2024, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215

24/10/2024, 16:57

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

24/10/2024, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 210

23/10/2024, 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 209

23/10/2024, 15:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 209

21/10/2024, 06:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210

21/10/2024, 06:56

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

17/10/2024, 15:03

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/10/2024, 15:13

Determinada a intimação

06/08/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

05/08/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

28/06/2024, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2024, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/06/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

27/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

19/03/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2024, 15:23

Decisão interlocutória

13/03/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/03/2024, 13:28

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

14/02/2020, 16:27

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/01/2020, 12:03

Juntado(a)

17/01/2020, 15:27

Juntado(a)

17/01/2020, 15:24

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/12/2019, 17:32

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/12/2019, 17:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 186

22/11/2019, 04:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186

11/11/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 13:06

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/11/2019, 13:06

Juntada - Peças Digitalizadas

05/11/2019, 13:05

Juntada - Peças Digitalizadas

05/11/2019, 13:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 180

08/10/2019, 01:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

27/09/2019, 20:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/09/2019, 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2019, 21:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/09/2019, 16:44

Juntada de Petição

13/09/2019, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

10/09/2019, 01:38

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 00:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

30/08/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2019, 13:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/08/2019, 01:28

Remessa Interna - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/08/2019, 15:03

Redistribuição Livre - (MUTLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/08/2019, 14:57

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

08/08/2019, 14:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

08/08/2019, 14:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAH5-ALCINEI MACHADO DA SILVA JUNIOR)

04/07/2019, 18:29

Devolução de Remessa - (JRJAH5-ALCINEI MACHADO DA SILVA JUNIOR)

04/07/2019, 17:43

Juntada

03/07/2019, 14:58

Juntada

03/07/2019, 14:58

Juntada

03/07/2019, 14:57

Juntada

03/07/2019, 14:57

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

12/06/2019, 12:00

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

15/03/2019, 15:20

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

13/03/2019, 18:44

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

22/07/2016, 17:43

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

18/09/2015, 14:44

Localização Interna - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

14/09/2015, 13:37

Localização Interna - (JRJSZU-RAYSSA AZEREDO DE ALMEIRDA)

10/10/2013, 13:06

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

08/10/2013, 17:24

Localização Interna - (JRJOUX-RAMONA AMARUZZA SANTOS)

04/10/2013, 14:40

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

21/06/2013, 12:52

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

21/06/2013, 12:51

Localização Interna - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

06/06/2013, 17:34

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

06/06/2013, 17:20

Localização Interna - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

03/06/2013, 16:19

Localização Interna - (JRJOUX-RAMONA AMARUZZA SANTOS)

29/05/2013, 15:54

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJOUX-RAMONA AMARUZZA SANTOS)

29/05/2013, 15:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJOUX-RAMONA AMARUZZA SANTOS)

29/05/2013, 15:39

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOUX-RAMONA AMARUZZA SANTOS)

29/05/2013, 15:34

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

12/04/2013, 14:13

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

12/04/2013, 14:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

12/04/2013, 14:08

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

25/03/2013, 14:56

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

08/03/2013, 12:27

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

22/11/2012, 13:28

Localização Interna - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

24/10/2012, 14:52

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

24/10/2012, 14:49

Juntada - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

24/10/2012, 14:48

Localização Interna - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

22/10/2012, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

22/10/2012, 14:16

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

16/08/2012, 14:34

Juntada - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

16/08/2012, 14:33

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

24/07/2012, 15:28

Localização Interna - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

23/07/2012, 17:47

Juntada - (JRJEXN-ELMO MARTINS FERREIRA)

23/07/2012, 17:19

Localização Interna - (JRJEUS-EDSON AUGUSTO CORREA DOS SANTOS)

16/05/2012, 12:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEUS-EDSON AUGUSTO CORREA DOS SANTOS)

16/05/2012, 12:23

Localização Interna - (JRJMRL-MARLENE RANGEL SARDENBERG)

04/05/2012, 15:27

Juntada

03/05/2012, 15:03

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

02/05/2012, 12:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

02/05/2012, 12:55

Juntada - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

02/05/2012, 12:51

Localização Interna - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

25/11/2011, 13:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQLN-MONIQUE LACERDA MULLER NARDE)

25/11/2011, 13:38

Juntada

24/11/2011, 12:19

Juntada

24/11/2011, 12:19

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

17/10/2011, 13:13

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

17/10/2011, 13:11

Localização Interna - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

14/10/2011, 13:17

Remessa Interna - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

07/10/2011, 16:09

Remessa Interna para Anotação - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

26/09/2011, 14:22

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

26/09/2011, 12:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

26/09/2011, 12:06

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

16/09/2011, 17:38

Localização Interna - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

01/09/2011, 17:05

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

29/08/2011, 15:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

29/08/2011, 15:27

Juntada - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

26/08/2011, 14:54

Localização Interna - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

24/08/2011, 14:05

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

24/08/2011, 14:02

Devolução de Remessa - (JRJUFA-LUIZ FERNANDO AZEVEDO DE ALMEIDA)

24/08/2011, 13:53

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

07/06/2011, 13:09

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

07/06/2011, 13:08

Juntada - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

07/06/2011, 13:07

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

01/06/2011, 13:07

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

30/05/2011, 14:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

30/05/2011, 14:16

Juntada - (JRJMLD-MARILDA DE LIMA DIAS)

23/05/2011, 17:59

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

23/05/2011, 16:38

Localização Interna - (JRJMRL-MARLENE RANGEL SARDENBERG)

05/05/2011, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJMRL-MARLENE RANGEL SARDENBERG)

05/05/2011, 12:35

Juntada

02/05/2011, 11:57

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

25/04/2011, 13:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

25/04/2011, 13:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

25/04/2011, 12:29

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

06/04/2011, 10:09

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

14/10/2010, 14:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

14/10/2010, 14:17

Reativação de Suspensão - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

14/10/2010, 14:02

Juntada - (JRJGDG-GEORGE ANDERSON FLOR GESSARIO)

14/10/2010, 13:54

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

07/10/2010, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

07/10/2010, 14:31

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

12/08/2010, 13:41

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

12/08/2010, 13:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

12/08/2010, 12:12

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

23/07/2010, 19:05

Localização Interna - (JRJQFC-QUEZIA FIGUEIREDO QUIRINO DE CARVALHO)

14/05/2010, 15:50

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

09/04/2010, 18:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

09/04/2010, 11:29

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

22/03/2010, 12:29

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

19/03/2010, 16:35

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

29/01/2010, 17:02

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

18/12/2009, 11:24

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

10/12/2009, 10:15

Localização Interna - (JRJGDG-GEORGE ANDERSON FLOR GESSARIO)

04/09/2009, 16:19

Localização Interna - (JRJUBM-LUIZA BARBOSA MORAES)

27/08/2009, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJUBM-LUIZA BARBOSA MORAES)

27/08/2009, 16:25

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

23/06/2009, 17:28

Juntada - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

23/06/2009, 17:27

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

16/06/2009, 13:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Manifestação - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

16/06/2009, 13:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

16/06/2009, 12:23

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

05/06/2009, 14:59

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

05/06/2009, 14:55

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

20/03/2009, 15:01

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

12/03/2009, 11:53

Localização Interna - (JRJCIY-CLARICA RIBEIRO MANHAES)

11/12/2008, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCIY-CLARICA RIBEIRO MANHAES)

11/12/2008, 15:53

Localização Interna - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

04/12/2008, 12:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

04/12/2008, 12:48

Localização Interna - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

05/11/2008, 13:30

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

05/11/2008, 13:19

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

13/08/2008, 11:24

Localização Interna - (JRJCIY-CLARICA RIBEIRO MANHAES)

24/04/2008, 13:40

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJCIY-CLARICA RIBEIRO MANHAES)

24/04/2008, 13:39

Juntada - (JRJCIY-CLARICA RIBEIRO MANHAES)

24/04/2008, 13:37

Localização Interna - (JRJGIS-GISELLE ARTILES FREITAS)

22/04/2008, 17:43

Devolução de Remessa - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

10/04/2008, 15:36

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

08/02/2008, 15:42

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Vista - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

08/02/2008, 15:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

31/01/2008, 14:33

Conclusão para Despacho - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

17/01/2008, 13:51

Reativação de Suspensão - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

17/01/2008, 13:50

Localização Interna - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

21/09/2007, 16:36

Localização Interna - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

31/08/2007, 14:30

Localização Interna - (JRJTOF-THAIS COSTA FURTADO)

01/08/2007, 16:21

Localização Interna - (JRJRJS-ROBERTO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES)

16/06/2006, 18:01

Localização Interna - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

23/05/2006, 15:23

Localização Interna - (JRJTOF-THAIS COSTA FURTADO)

25/04/2006, 17:34

Localização Interna - (JRJLCH-LEANDRO DE ANDRADE CHICRALLA)

04/04/2006, 17:30

Localização Interna - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

10/03/2006, 18:32

Suspensão por Outras Suspensões - Processos de Execução - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

08/02/2006, 16:48

Remessa Interna - (JRJMOI-MARCIA VERONICA RODRIGUES MIRANDA)

02/02/2006, 15:30

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

11/01/2006, 15:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

11/01/2006, 15:24

Conclusão para Despacho - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

11/01/2006, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

11/01/2006, 15:21

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

30/11/2005, 16:38

Juntada - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

30/11/2005, 16:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLCH-LEANDRO DE ANDRADE CHICRALLA)

29/09/2005, 18:24

Conclusão para Despacho - (JRJLCH-LEANDRO DE ANDRADE CHICRALLA)

29/09/2005, 18:21

Juntada - (JRJLCH-LEANDRO DE ANDRADE CHICRALLA)

29/09/2005, 18:20

Localização Interna - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

17/06/2005, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJVGJ-VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR)

10/06/2005, 16:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

25/05/2005, 15:00

Juntada - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

25/05/2005, 14:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

21/03/2005, 15:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

21/03/2005, 15:13

Localização Interna - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

19/03/2004, 23:59

Conclusão para Despacho - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

17/07/2003, 21:05

Juntada - (JRJRIU-ROSEMERY FREITAS RODRIGUES)

26/06/2003, 19:05

Juntada - (JRJRIU-ROSEMERY FREITAS RODRIGUES)

27/05/2003, 13:51

Juntada - (JRJRIU-ROSEMERY FREITAS RODRIGUES)

23/04/2003, 18:05

Juntada - (JRJRIU-ROSEMERY FREITAS RODRIGUES)

23/04/2003, 18:04

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

23/04/2003, 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

08/04/2003, 00:00

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

17/03/2003, 00:00

Remessa Interna - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

31/01/2003, 21:04

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

31/01/2003, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

31/01/2003, 21:02

Conclusão para Despacho - (JRJNMR-NAALIEL MATOS RODRIGUES DE AZEVEDO)

29/01/2003, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLUM-LUCIANO MESQUITA BERALDI)

24/01/2003, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 14:26

SENTENÇA

•26/06/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 15:23

TRASLADO DE PEÇAS

•17/01/2020, 15:24

TRASLADO DE PEÇAS

•17/01/2020, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2019, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2013, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2012, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2011, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2010, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2010, 16:35