Apelação Cível 0000024-48.2003.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.602,24

Órgão julgador

Gabinete 14

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FARMACIA PANORAMA LTDA

CNPJ

Reu

TANIA MARIA VIANA TELES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

25/06/2025, 12:59

Transitado em Julgado

25/06/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2025, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

11/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 07:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2025, 20:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

02/06/2025, 20:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/05/2025, 22:39

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:34

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

25/06/2025, 12:59

Transitado em Julgado

25/06/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/06/2025, 12:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Documentos

ACÓRDÃO

•02/06/2025, 20:27

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 22:39

11/06/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/06/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2025, 07:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2025, 20:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

02/06/2025, 20:27

Sentença desconstituída - por unanimidade

29/05/2025, 22:39

Juntada de certidão

09/05/2025, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11

08/05/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

05/05/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/02/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

14/02/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

13/02/2025, 11:53

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

13/02/2025, 10:34