Procedimento Comum Cível 5000601-82.2024.4.02.5109 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000601-82.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: ILKA FERREIRA LISBOA RÉU: MARIA RITA DE CASSIA GUARANY DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510014788047 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE PROCEDIMENTO COMUM, PROCESSO 5000601-82.2024.4.02.5109, MOVIDO POR ILKA FERREIRA LISBOA EM DESFAVOR DE MARIA RITA DE CASSIA GUARANY DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado, fica CITADA a Sra. MARIA RITA DE CASSIA GUARANY DOS SANTOS, ré nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação em epígrafe, bem como para oferecer CONTESTAÇÃO, se quiser, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC/2015, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV). Fica a ré ciente, ainda, de que, não contestada a ação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial em anexo, nos termos dos arts. 341, 344 e 345 do CPC/2015, salvo se: a) não for admissível, a seu respeito, a confissão (CPC/2015, art. 341, I); b) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato (CPC/2015, arts. 341, II c/c 345, III); c) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC/2015, art. 341, III); d) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (CPC/2015, art. 345, I); e) o litígio versar sobre direitos indisponíveis (CPC/2015, art. 345, II); f) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC/2015, art. 345, IV). Fica ciente, também, de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, IV). Tudo conforme o r. despacho proferido em, a seguir transcrito: “Trata de ação proposta por ILKA FERREIRA LISBOA, na qualidade de companheira do segurado Carlos Tiago Ferreira Goulart, em desfavor de MARIA RITA DE CASSIA GUARANY DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte. DECIDO. A citação do réu é ato indispensável à constituição da relação jurídica processual e, consequentemente, à validade do processo. Observa-se, conforme certidão de evento 14, que a citação por mandado da parte ré MARIA RITA DE CASSIA GUARANY DOS SANTOS, apesar de várias tentativas efetuadas pelo ofical de justiça, restou frustada. Na decisão de evento 20, a parte autora, ao ser intimada para apresentar novo endereço a fim de proceder nova diligência, alegou não possuir nenhuma informação além daquela anexada aos autos. Ainda, em resposta ao despacho de evento 25, DOC1, o qual determinou que a parte autora desse prosseguimento ao feito, em petição anexada no evento 28, DOC1, o autor requereu a "citação por edital da Sra. MARIA RITA DE CÁSSIA GUARANY DOS SANTOS". Dito isso, tendo em vista os pedidos formulados pela autora e, considerando que a citação pela via editalícia não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, conforme disposição expressa prevista no artigo 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, determino que a Secretaria proceda a alteração do procedimento para que passe a seguir o rito comum. Após, à Secretaria para expedição do edital. Intimem-se.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado-se, ainda, de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com o juízo por via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 96760-6300. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 07/11/2024. Eu, SERGIO RICARDO MARTINS MASSON, matrícula 13381,o digitei. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000601-82.2024.4.02.5109/RJ

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 105

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)