Apelação Cível 0092639-06.2016.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

CNPJ

Reu

LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA

CNPJ

Reu

EDSON ANTONIO DAVELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

JULIANO GOMES GARCIA

OAB/SC 017252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0092639062016402510220260226112755

26/02/2026, 11:27

Decisão interlocutória

25/02/2026, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/02/2026, 17:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 122

18/02/2026, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

13/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

23/01/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

22/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

21/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 16:12

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0092639062016402510220260226112755

26/02/2026, 11:27

Decisão interlocutória

25/02/2026, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/02/2026, 17:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2026, 19:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2026, 16:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/02/2026, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

13/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

23/01/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

22/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124

21/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

21/01/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/01/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/01/2026, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2026, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/01/2026, 17:18

Decisão interlocutória

12/01/2026, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2025, 18:59

Juntada de certidão

17/07/2025, 14:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/07/2025, 04:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 100 e 102

16/07/2025, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

24/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

23/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/06/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/06/2025, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/06/2025, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

03/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 92

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/05/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/05/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2025, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

30/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

28/04/2025, 19:03

Pedido não conhecido - por unanimidade

28/04/2025, 18:37

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>

02/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025

01/04/2025, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 160

01/04/2025, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

26/03/2025, 12:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2025, 04:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

15/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

14/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

28/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/02/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/02/2025, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/02/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 63

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/02/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/02/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/02/2025, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 08:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/02/2025, 18:43

Sentença confirmada - por unanimidade

05/02/2025, 18:29

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2024<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b>

12/12/2024, 02:00

Retirado de pauta

10/12/2024, 18:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2024

10/12/2024, 13:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40

10/12/2024, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/12/2024, 13:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/12/2024, 21:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/11/2024, 14:59

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:57

Juntada de Petição

28/11/2024, 14:08

Lavrada Certidão

14/11/2024, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>

14/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024

06/11/2024, 15:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 131

06/11/2024, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/10/2024, 18:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

27/09/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/09/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/08/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/08/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

16/08/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 19:02

Concedida a tutela provisória

06/08/2023, 20:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

06/08/2023, 20:31

Juntada de Petição

31/07/2023, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

20/07/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 14:58

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

20/07/2021, 06:44

Despacho

20/07/2021, 06:44

Juntada de Petição - LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA / LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA / EDSON ANTONIO DAVELLI (SC017252 - JULIANO GOMES GARCIA)

28/06/2021, 16:36

Juntada de Petição - LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA / LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISAO LTDA / EDSON ANTONIO DAVELLI (SC017252 - JULIANO GOMES GARCIA)

19/05/2021, 16:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:19

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/05/2020, 16:59

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

12/05/2020, 15:47

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

12/05/2020, 13:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/01/2018, 17:56

Juntada - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/01/2018, 14:56

Devolução de Remessa - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/01/2018, 14:02

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

08/01/2018, 13:58

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/12/2017, 14:00

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/12/2017, 11:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

15/12/2017, 12:43

Devolução de Remessa - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

15/12/2017, 12:35

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

12/12/2017, 16:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

07/11/2017, 12:31

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215286-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

06/11/2017, 17:40

Conclusão para Decisão - Recebido recurso duplo efeito - (T215606-ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES)

04/11/2017, 21:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

27/10/2017, 13:26

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/10/2017, 18:50

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/10/2017, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 19:13

ACÓRDÃO

•30/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 11:34

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 15:07

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2023, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2021, 06:44

DECISÃO

•04/11/2017, 21:00