Cumprimento de sentença 0118801-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.344.658,57

Órgão julgador

Juízo Federal da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ELC EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 127658·CPF·Representa: Autor

DANIEL PACHECO AVILA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

14/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

13/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

12/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5007999-13.2025.4.02.9388/TRF (SEFAIR & NASCIMENTO ADVOGADOS)

31/03/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

26/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

25/03/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

18/03/2025, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006371 processada no TRF2 com o no. 50079991320254029388/TRF (SEFAIR & NASCIMENTO ADVOGADOS)

12/03/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510006371

11/03/2025, 12:13

Todas as movimentações(238)

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

14/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

13/05/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

12/05/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:07

12/05/2026, 17:20

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5007999-13.2025.4.02.9388/TRF (SEFAIR & NASCIMENTO ADVOGADOS)

31/03/2026, 04:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

26/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

25/03/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

18/03/2025, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 13:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510006371 processada no TRF2 com o no. 50079991320254029388/TRF (SEFAIR & NASCIMENTO ADVOGADOS)

12/03/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510006371

11/03/2025, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

26/02/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

25/02/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

18/02/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

18/02/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

14/02/2025, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/02/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 214

14/02/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

12/02/2025, 12:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510006371

12/02/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

31/01/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:07

Decisão interlocutória

13/01/2025, 13:07

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/01/2025, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

08/01/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

06/12/2024, 10:56

Decisão interlocutória

28/11/2024, 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2024, 20:52

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0530440-16.2001.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 178

28/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 18:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 01188014120164025101/TRF2

21/11/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELC EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB RJ127658) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE JULHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0118801-41.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELC EDITORA DE LIVROS PARA CONTADORES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB RJ127658) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0118801-41.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

03/03/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

04/02/2020, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

03/02/2020, 14:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020

11/12/2019, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 188

10/12/2019, 02:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

03/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

29/11/2019, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2019, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2019, 11:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/11/2019, 11:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 179

22/11/2019, 15:35

Juntada de Petição

22/11/2019, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

12/11/2019, 12:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

09/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

05/11/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2019, 14:34

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

30/10/2019, 14:34

Autos com Juiz para Sentença

29/10/2019, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

14/10/2019, 12:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170

10/10/2019, 01:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

06/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

01/10/2019, 13:03

Juntada - Peças Digitalizadas

27/09/2019, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2019, 16:32

Despacho/Decisão - de Expediente

26/09/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/09/2019, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

16/09/2019, 15:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 21:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161

04/09/2019, 02:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

31/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161

26/08/2019, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2019, 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente

21/08/2019, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/08/2019, 14:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

14/08/2019, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/08/2019, 20:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

02/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

29/07/2019, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2019, 17:18

Despacho/Decisão - de Expediente

23/07/2019, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2019, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/07/2019, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/06/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

24/06/2019, 11:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

19/06/2019, 11:58

Despacho/Decisão - de Expediente

18/06/2019, 02:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 02:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2019, 02:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2019, 14:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

29/05/2019, 05:17

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

07/05/2019, 12:17

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

06/05/2019, 15:23

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

02/05/2019, 11:57

Juntada

25/04/2019, 13:33

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

25/04/2019, 13:33

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

25/04/2019, 13:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

25/04/2019, 13:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

25/04/2019, 13:29

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

26/03/2019, 16:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

25/03/2019, 13:39

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

25/03/2019, 13:38

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

28/02/2019, 12:57

Juntada

26/02/2019, 15:35

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2019, 15:34

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2019, 15:33

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2019, 15:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

26/02/2019, 15:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

26/02/2019, 13:49

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

15/01/2019, 11:11

Devolução de Remessa - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

08/01/2019, 16:35

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

08/01/2019, 13:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

07/01/2019, 16:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

12/12/2018, 11:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

12/12/2018, 11:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

07/12/2018, 17:24

Devolução de Remessa - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

07/12/2018, 17:23

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

07/12/2018, 13:12

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

06/12/2018, 18:20

Juntada

06/12/2018, 14:56

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

06/12/2018, 14:55

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

06/12/2018, 14:54

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

06/12/2018, 14:53

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

06/12/2018, 14:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

30/11/2018, 14:15

Devolução de Remessa - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

30/11/2018, 14:14

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

29/11/2018, 12:02

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

09/11/2018, 11:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

05/11/2018, 16:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

30/10/2018, 14:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

30/10/2018, 14:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

11/10/2018, 15:34

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

11/10/2018, 15:33

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

11/10/2018, 15:32

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

11/10/2018, 11:55

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

09/10/2018, 19:15

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

04/10/2018, 14:04

Certidão - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

04/10/2018, 14:02

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

03/10/2018, 11:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

27/08/2018, 15:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

17/08/2018, 13:52

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

17/08/2018, 13:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWDW-RAYANNE RAIDER SILVA)

08/08/2018, 13:58

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

08/08/2018, 12:02

Juntada - (JRJKPW-GESSICA DE PAULA ALVES AGUIAR DE LIMA)

31/07/2018, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

20/07/2018, 14:35

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

20/07/2018, 14:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

13/07/2018, 16:31

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

11/07/2018, 13:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

11/07/2018, 13:22

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

29/06/2018, 12:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

20/06/2018, 15:24

Devolução de Remessa - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

20/06/2018, 15:23

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

20/06/2018, 10:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

11/05/2018, 15:29

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

10/05/2018, 15:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

10/05/2018, 15:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

27/04/2018, 14:28

Devolução de Remessa - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

27/04/2018, 14:27

Juntada - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

27/04/2018, 12:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

24/04/2018, 13:26

Devolução de Remessa - (JRJKOH-LUCAS DO CARMO BRITO)

24/04/2018, 13:25

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

24/04/2018, 13:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

13/04/2018, 13:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

10/04/2018, 15:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

10/04/2018, 15:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

19/02/2018, 13:11

Devolução de Remessa - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

19/02/2018, 13:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

12/12/2017, 16:38

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

12/12/2017, 16:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

12/12/2017, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

12/12/2017, 16:35

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

12/12/2017, 14:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

17/11/2017, 14:43

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

16/11/2017, 18:46

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/10/2017, 12:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/10/2017, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/10/2017, 12:05

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/10/2017, 11:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

29/09/2017, 16:39

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

22/09/2017, 18:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

22/09/2017, 18:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

18/09/2017, 16:27

Devolução de Remessa - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

18/09/2017, 16:26

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

17/08/2017, 12:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

14/08/2017, 14:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

03/08/2017, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

03/08/2017, 15:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

26/07/2017, 12:05

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

26/07/2017, 12:01

Juntada - (JRJOWK-FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA)

26/07/2017, 11:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

25/07/2017, 13:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

17/07/2017, 12:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

17/07/2017, 12:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

12/07/2017, 13:23

Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

12/07/2017, 13:22

Devolução de Remessa - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

12/07/2017, 13:21

Juntada - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

12/07/2017, 13:06

Remessa, Carga Para Embargante por motivo de Manifestação - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

28/06/2017, 16:04

Juntada - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

28/06/2017, 12:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

23/06/2017, 15:27

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

19/06/2017, 11:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

19/06/2017, 10:54

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

02/06/2017, 09:51

Devolução de Remessa - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

02/06/2017, 08:48

Juntada - (JRJGKF-RODRIGO CURVELO DA SILVA)

01/06/2017, 16:44

Remessa, Carga Para Autor - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/05/2017, 12:15

Juntada - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

05/05/2017, 12:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

20/04/2017, 16:52

Devolução de Remessa - (JRJEIR-LUIZ ALEXANDRE LOUREIRO COLNAGO)

20/04/2017, 16:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

19/04/2017, 13:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOOK-CAROLINA MONTEIRO ABRAHÃƒO DOS SANTOS)

19/04/2017, 13:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

29/03/2017, 11:55

Juntada - (JRJIHZ-MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO)

29/03/2017, 11:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

03/03/2017, 13:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

03/03/2017, 13:20

Juntada - (JRJLKV-LUCIANA KRISTINA VIEIRA)

03/03/2017, 12:33

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/02/2017, 12:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

10/02/2017, 12:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

06/02/2017, 12:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

06/02/2017, 12:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/02/2017, 14:29

Reativação de Suspensão - (JRJVTU-FLÃ�VIA MOTA DA SILVA CUNHA)

02/02/2017, 14:28

Juntada - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

28/09/2016, 20:36

Devolução de Remessa - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

16/09/2016, 16:34

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNKB-NÃšBIA BOLKENHAGEN)

16/09/2016, 15:18

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/09/2016, 12:44

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/09/2016, 12:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJINK-ADRIANA BRANDÃƒO VOLKMER)

07/09/2016, 12:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIKA-LAILA DE OLIVEIRA LEÃƒO)

30/08/2016, 12:06

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

29/08/2016, 18:08

Distribuição por Dependência - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

29/08/2016, 16:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2019, 11:21

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2019, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 02:57

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 13:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

OUTROS

•08/01/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 20:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2019, 11:21

SENTENÇA

•30/10/2019, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2019, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2019, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 02:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2019, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2018, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2018, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2018, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2018, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2018, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2017, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2017, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2017, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2017, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2017, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2017, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2016, 12:06