FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
VITORIA FERREIRA DA ROCHA
OAB/MG 223274·CPF·Representa: Autor
RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA
OAB/RJ 213705·CPF·Representa: Autor
GABRIELA DO ESPIRITO SANTO BENETELI
OAB/RJ 176040·CPF·Representa: Autor
GUILHERME DO ESPIRITO SANTO AUAD
OAB/RJ 235327·CPF·Representa: Autor
ISABELLA SOUZA LIMA
OAB/RJ 243554·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
03/02/2026, 12:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221250-56.2025.4.02.9666/TRF (RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA)
31/01/2026, 14:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 227
30/01/2026, 03:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
29/01/2026, 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
28/01/2026, 10:16
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227
22/01/2026, 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227
21/01/2026, 02:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/01/2026, 21:23
Despacho
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2025, 07:59
Juntada de peças digitalizadas
19/12/2025, 07:58
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•07/01/2026, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/12/2025, 11:25
28/01/2026, 10:16
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227
22/01/2026, 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227
21/01/2026, 02:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/01/2026, 21:23
Despacho
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 14:00
Conclusos para decisão/despacho
19/12/2025, 07:59
Juntada de peças digitalizadas
19/12/2025, 07:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
19/12/2025, 03:08
Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 215
11/12/2025, 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 207
10/12/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 215
10/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/12/2025, 17:31
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 215
09/12/2025, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2025, 10:57
Juntada de Alvará entregue ao interessado
09/12/2025, 10:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 207
09/12/2025, 02:01
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047901 processada no TRF2 com o no. 52212505620254029666/TRF (RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA)
06/12/2025, 06:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 207
05/12/2025, 11:50
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047901
05/12/2025, 11:34
Juntada de certidão
05/12/2025, 11:34
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 207
05/12/2025, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/12/2025, 11:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510047901
05/12/2025, 11:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
04/12/2025, 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
27/11/2025, 03:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
24/11/2025, 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
17/11/2025, 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
09/11/2025, 21:49
Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197
03/11/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197
30/10/2025, 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2025, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2025, 14:39
Despacho
29/10/2025, 14:39
Conclusos para decisão/despacho
08/10/2025, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
06/10/2025, 22:32
Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 189
22/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 189
19/09/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025, 13:38
Ato ordinatório praticado
18/09/2025, 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
26/08/2025, 22:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
19/08/2025, 01:07
Juntada de Petição
18/08/2025, 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
15/08/2025, 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
09/08/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
09/08/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166
05/08/2025, 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/08/2025, 15:52
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
01/08/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
31/07/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025, 16:21
Ato ordinatório praticado
30/07/2025, 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/07/2025, 16:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
30/07/2025, 07:56
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166
28/07/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/07/2025, 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
25/07/2025, 17:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166
25/07/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164, 166
24/07/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025, 16:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510047901
24/07/2025, 16:21
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
18/07/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
17/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025, 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025, 23:40
Despacho
15/07/2025, 23:40
Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025, 16:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025, 16:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJTRI01
16/06/2025, 11:39
Transitado em Julgado
16/06/2025, 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
16/06/2025, 11:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
07/06/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/05/2025, 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
09/05/2025, 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/05/2025, 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
08/05/2025, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
08/05/2025, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025, 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025, 11:17
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/05/2025, 18:41
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025, 14:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025, 14:37
Juntada de Petição
06/05/2025, 14:13
Juntada de Petição - (P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
05/05/2025, 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/04/2025, 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/04/2025, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/04/2025, 18:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
03/04/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/03/2025, 01:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
28/03/2025, 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/03/2025, 05:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025, 18:18
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2025, 17:48
Conclusos para decisão de admissibilidade
20/03/2025, 14:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
20/03/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
11/03/2025, 01:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
21/02/2025, 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/02/2025, 23:59
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112
19/02/2025, 15:24
Juntada de Petição
19/02/2025, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
11/02/2025, 10:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025, 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025, 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025, 19:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/02/2025, 19:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
10/02/2025, 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/02/2025, 11:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
06/02/2025, 01:06
Juntada de Petição
05/02/2025, 18:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
30/01/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024, 10:02
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOEGAR-SOCIEDADE EDUCACIONAL GARDINGO LTDA - EXCLUÍDA
17/12/2024, 10:00
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
17/12/2024, 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
16/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024, 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
12/12/2024, 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/12/2024, 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024, 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/12/2024, 14:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2024, 13:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/12/2024, 09:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024, 03:10
Juntada de Petição
04/12/2024, 13:50
Juntada de Petição
03/12/2024, 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/12/2024, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
25/11/2024, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b>
21/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: SOEGAR-SOCIEDADE EDUCACIONAL GARDINGO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VITORIA FERREIRA DA ROCHA (OAB MG223274)
RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA
RECORRENTE: BARBARA MANUELLA JESUS LEMOS DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NUNES DA SILVA SOUZA LIMA (OAB RJ213705) ADVOGADO(A): GABRIELA DO ESPIRITO SANTO BENETELI (OAB RJ176040) ADVOGADO(A): GUILHERME DO ESPIRITO SANTO AUAD (OAB RJ235327)
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente
80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003112-75.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 69) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
21/11/2024, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024, 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/11/2024, 18:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/11/2024, 05:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 69