Embargos Infringentes e de Nulidade 0000923-31.2012.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 05

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 2ª VF de Campos 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL RANGEL BATISTA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

30/03/2026, 12:16

Recebidos os autos do STF

28/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000923312012402510320240819142348

19/08/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

23/07/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/07/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:01

Decisão interlocutória

22/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/07/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/07/2024, 15:22

Todas as movimentações(182)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

30/03/2026, 12:16

Recebidos os autos do STF

28/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000923312012402510320240819142348

19/08/2024, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Documentos

DESPACHO

•28/03/2026, 11:09

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/03/2026, 11:09

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

23/07/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

23/07/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

23/07/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:01

Decisão interlocutória

22/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/07/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/07/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/07/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/07/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

15/07/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

02/07/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

02/07/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/07/2024, 15:29

Recurso Especial Admitido

01/07/2024, 15:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/06/2024, 18:12

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

28/06/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/06/2024, 10:52

Juntada de Petição

28/06/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

13/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/06/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/06/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/06/2024, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

08/05/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

08/05/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2024, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB1SESP

07/05/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

07/05/2024, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2024, 17:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP

07/05/2024, 17:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB05

02/05/2024, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/05/2024, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 13:00</b>

11/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2024

10/04/2024, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 5

04/04/2024, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/04/2024, 18:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB1SESP

25/03/2024, 17:46

Juntado(a)

21/02/2024, 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Incluído em mesa para julgamento - 31/05/2023 16:37:38)

31/05/2023, 17:04

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB05

19/04/2023, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/04/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/04/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 11:07

Despacho

17/04/2023, 21:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

17/04/2023, 21:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1SESP -> GAB05

17/04/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/04/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/04/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/04/2023, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/04/2023, 22:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/04/2023 15:03:19)

10/04/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/04/2023 15:03:19)

10/04/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2023, 15:03

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

10/04/2023, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2023, 12:55

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB1SESP -> GAB25

10/04/2023, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/04/2023, 11:57

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB01 -> SUB1SESP

05/04/2023, 11:57

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB01

04/04/2023, 09:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB1SESP

04/04/2023, 07:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 07:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 07:11

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB05

31/03/2023, 12:27

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

31/03/2023, 12:27

Juntada de certidão

16/03/2023, 15:55

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00:00</b>

03/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

02/03/2023, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/03/2023, 12:12

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GAB25 -> SUB1SESP

01/03/2023, 13:42

Remetidos os Autos - SUB1SESP -> GAB25

26/10/2022, 12:01

Juntado(a)

25/10/2022, 22:06

Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB1SESP

25/10/2022, 22:06

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 91 - Juntado(a) - 02/08/2022 20:45:02

25/10/2022, 18:21

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GAB25 -> GAB05

25/10/2022, 18:20

Juntado(a)

02/08/2022, 20:45

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB05 -> GAB25

02/08/2022, 20:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB05

12/05/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/05/2022, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/05/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:31

Despacho

06/05/2022, 22:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP

06/05/2022, 22:39

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

04/05/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB03 para GAB05)

04/05/2022, 12:09

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

04/05/2022, 11:31

Decisão interlocutória

03/05/2022, 20:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

03/05/2022, 20:56

Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - SUB1TESP -> GAB03

19/07/2021, 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/07/2021, 01:03

Juntada de Petição

12/07/2021, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/06/2021, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/06/2021, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2021, 16:35

Juntado(a)

21/06/2021, 12:42

Juntada de Petição

31/05/2021, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2021, 18:47

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB01 -> SUB1TESP

07/05/2021, 18:47

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB01

07/05/2021, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/05/2021, 11:38

Sentença confirmada - por maioria

06/05/2021, 16:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Sentença confirmada - 06/05/2021 16:33:30)

06/05/2021, 16:33

Juntada de certidão

30/04/2021, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 11

20/04/2021, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/04/2021, 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

31/03/2021, 11:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 56 - Juntada de certidão - 22/03/2021 16:00:09

22/03/2021, 16:04

Juntada de certidão

22/03/2021, 16:03

Juntada de certidão

22/03/2021, 16:00

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

22/03/2021, 15:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03

18/03/2021, 15:05

Juntada de Petição

18/03/2021, 11:24

Juntada de certidão

15/03/2021, 12:36

Juntada de Petição

12/03/2021, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 76

05/03/2021, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/03/2021, 17:26

Remessa Interna para Revisão - GAB03 -> SUB1TESP

18/02/2021, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB03

18/02/2021, 19:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

18/02/2021, 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

17/02/2021, 18:58

Juntado(a)

17/02/2021, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB03

10/02/2021, 19:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

10/02/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/01/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/01/2021, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2021, 19:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/01/2021, 19:40

Remessa Interna - GAB03 -> SUB1TESP

27/01/2021, 19:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

25/01/2021, 13:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

25/01/2021, 13:39

Juntada - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

25/01/2021, 13:30

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T216008-LUIZ INACIO DE SOUZA SAMPAIO SILVA)

25/01/2021, 13:28

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

04/12/2020, 16:30

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

04/12/2020, 16:16

Remessa Interna - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

28/08/2020, 15:39

Localização Interna - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

12/03/2020, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

12/03/2020, 15:45

Localização Interna - (T212178-PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO)

12/03/2020, 14:25

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T210452-ANTONIO DE ANDRADE MACHADO FILHO)

12/03/2020, 13:50

Conclusão para Despacho - (T210452-ANTONIO DE ANDRADE MACHADO FILHO)

12/03/2020, 13:43

Localização Interna - (T210452-ANTONIO DE ANDRADE MACHADO FILHO)

09/03/2020, 12:47

Remessa de Conclusão - Revisão - (T211791-FLAVIA BARROS DE ARAUJO JANOT DE MATTOS)

09/03/2020, 12:34

Localização Interna - (T212178-PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO)

09/03/2020, 12:06

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

06/03/2020, 20:24

Relatório - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

06/03/2020, 20:22

Localização Interna - (T211560-CLÃ�UDIA FRANCISCO CARUSO)

04/04/2019, 14:52

Localização Interna - (T211560-CLÃ�UDIA FRANCISCO CARUSO)

22/03/2019, 19:13

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2018, 06:18

Remessa de Conclusão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2015, 14:16

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/02/2015, 14:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2015, 18:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2015, 17:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2015, 16:37

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2015, 14:49

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2015, 13:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2014, 11:47

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/10/2014, 10:55

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2014, 17:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2014, 16:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2014, 15:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/09/2014, 10:56

Distribuição-Sorteio Automático - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/09/2014, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 11:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 11:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2024, 15:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2024, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/07/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 17:07

EXTRATO DE ATA

•02/05/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:32

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•28/03/2026, 11:09

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 11:09

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 11:09

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 11:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2024, 15:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/07/2024, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•01/07/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 17:07

EXTRATO DE ATA

•02/05/2024, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 21:32

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 07:12

EXTRATO DE ATA

•31/03/2023, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 22:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 20:56

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 11:38

EXTRATO DE ATA

•06/05/2021, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2021, 13:39