Execução Fiscal 0198805-22.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.431,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

WALDEMIR DOMINGOS COSTA

CPF

Reu

TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/07/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 21:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/07/2025, 21:43

Juntado(a)

04/07/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:59

Despacho

16/06/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2025, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/06/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 11:24

Juntado(a)

16/05/2025, 11:23

Despacho

14/05/2025, 18:00

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/07/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

14/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 21:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/07/2025, 21:43

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/07/2025, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/07/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

26/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:59

Despacho

16/06/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2025, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/06/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 11:24

Juntado(a)

16/05/2025, 11:23

Despacho

14/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 15:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:10

Determinada a intimação

04/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/04/2025, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:03

Despacho

12/03/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 10:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 01988052220174025104/TRF2

11/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: TOPMART LOGISTICA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (EXECUTADO) APELADO: WALDEMIR DOMINGOS COSTA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0198805-22.2017.4.02.5104/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

22/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

26/08/2024, 14:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

23/08/2024, 14:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

23/08/2024, 14:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

15/08/2024, 15:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

15/08/2024, 15:09

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/08/2024, 15:07

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/08/2024, 15:07

Despacho

14/08/2024, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/08/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 22:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/06/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 17:17

Despacho

18/06/2024, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

18/06/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:37

Determinada a intimação

20/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/05/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

10/04/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 13:46

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE03S para RJRIOEF07F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

26/03/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

31/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 13:10

Juntado(a)

06/10/2023, 13:04

Decisão interlocutória

04/09/2023, 22:46

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/01/2023, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:52

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:52

Expedição de ofício

02/12/2022, 20:23

Decisão interlocutória

19/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

06/04/2022, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/04/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 12:32

Juntado(a)

04/04/2022, 12:31

Decisão interlocutória

01/04/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/08/2021, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/08/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

09/08/2021, 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 06:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

02/08/2021, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2021, 19:54

Despacho

23/06/2021, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2021, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

26/02/2021, 10:34

Expedição de mandado - RJVRESECMA

25/02/2021, 14:12

Juntado(a)

21/01/2021, 15:48

Despacho

20/01/2021, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/09/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/05/2020, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

10/05/2020, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 21:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

04/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 10:57

Juntado(a)

24/04/2020, 10:53

Despacho/Decisão - de Expediente

18/04/2020, 00:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/11/2019, 10:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/08/2019, 19:50

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

21/05/2019, 12:20

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

17/05/2019, 12:38

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

13/05/2019, 12:44

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

13/05/2019, 12:43

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

08/05/2019, 13:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

25/03/2019, 15:00

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

21/03/2019, 16:18

Remessa Interna para Modificações - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

21/03/2019, 14:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

21/03/2019, 13:16

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

20/03/2019, 15:32

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

06/12/2018, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

23/11/2018, 17:22

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

21/11/2018, 17:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

21/11/2018, 17:51

Juntada

21/11/2018, 17:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

13/11/2018, 11:31

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/06/2018, 18:05

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

22/06/2018, 15:11

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

20/06/2018, 12:29

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

20/06/2018, 12:20

Certidão - Publicação - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

07/03/2018, 14:59

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

05/03/2018, 18:06

Certidão - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

05/03/2018, 17:56

Edital Livre - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

05/03/2018, 14:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

26/02/2018, 12:19

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

20/02/2018, 14:52

Juntada - (JRJOJO-ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA)

18/12/2017, 10:41

Devolução de Remessa - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

01/12/2017, 11:50

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/11/2017, 16:08

Juntada - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

28/11/2017, 14:57

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

06/11/2017, 12:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJCDO-LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MEDEIROS)

31/10/2017, 11:28

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQLX-ANDRÉ LUIZ EUGÃŠNIO DE ANDRADE JÃšNIOR)

27/10/2017, 16:54

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

23/10/2017, 16:49

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLWS-LOURDES MARIA VIEIRA REIS)

23/10/2017, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:52

SENTENÇA

•19/06/2024, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2020, 00:10

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 13:52

SENTENÇA

•19/06/2024, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2020, 00:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2019, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2018, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2018, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2017, 16:54