Recurso Extraordinário 5041571-90.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 08 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

TIM S A

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Reu

IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

SERGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

03/02/2026, 18:06

Documentos

Nenhum documento disponível