Recurso Especial 5085233-07.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5085233-07.2020.4.02.5101

Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ 28.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/03/2024, 19:53

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 19:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2023

23/11/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/11/2023

22/11/2023, 09:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada

22/11/2023, 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/11/2023, 12:47

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/11/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/11/2023, 11:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/11/2023, 09:20

-

•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:49

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•16/11/2023, 11:48

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•16/11/2023, 11:48

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•16/11/2023, 11:48

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