Recurso Especial 0068109-38.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ 02.***.***.0001-27

Autor

ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA

CPF 013.***.***-38

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 14:53

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Juntada de Certidão : Sobre pedido formulado pela Advocacia-Geral da União - AGU ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ para suspensão de prazos processuais a favor da União em razão da ocorrência de instabilidades na sua infraestrutura tecnológica desde 27 de fevereiro de 2026, CERTIFICO que o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente do CNJ proferiu decisão, comunicada ao STJ por meio do SEI 011259/2026, deferindo parcialmente o pedido para SUSPENDER OS PRAZOS PROCESSUAIS com vencimento entre os dias 16 e 20 de março de 2026, alcançando exclusivamente os processos judiciais patrocinados pela AGU enquanto Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF).

25/03/2026, 09:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

18/12/2025, 23:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e não-provido ou denegada

18/12/2025, 23:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 712895/2024

03/09/2024, 15:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

03/09/2024, 15:30

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

03/09/2024, 15:15

Protocolizada Petição 712895/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 21/08/2024

21/08/2024, 17:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/08/2024, 21:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 23:00

Decisão

•05/08/2024, 21:09

Acórdão

•05/08/2024, 21:09

Certidão

•05/08/2024, 21:09

Acórdão

•05/08/2024, 21:09

Decisão

•05/08/2024, 21:09

Acórdão

•05/08/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 21:09

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/08/2024, 21:09

Decisão

•05/08/2024, 21:09

Decisão

•05/08/2024, 21:09

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 21:09

Sentença

•05/08/2024, 21:09

Decisão

•05/08/2024, 21:09

Certidão

•05/08/2024, 21:09

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