Desapropriação 0115450-58.2015.4.02.5113 - TRF2

Desapropriação 0115450-58.2015.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIETER MENDES HALL (OAB RJ181920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. E OUTRO contra ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTRO, por meio da qual pretende a desapropriação parcial do imóvel descrito na inicial (matrícula nº 2.577, do Cartório de Ofício Único de Sapucaia/RJ, com área total de 406.883,21 m2), para a execução das obras de implantação do novo traçado da rodovia federal BR-393 (Variante de Anta, trecho entre o km 140+400m e 143+800m). Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, fixo o valor da indenização devida pela parte autora em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizados até FEVEREIRO/2017, e declaro definitivamente incorporado ao patrimônio da UNIÃO o imóvel descrito na inicial (parte do imóvel matriculado sob o n. 2.577, do Cartório do Ofício Único de Sapucaia/RJ). Os Réus, ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e LINDA VITÓRIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, apresentaram apelação alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afirmando que houve “falta de enfrentamento técnico-jurídico das questões controversas”, questionando a metodologia utilizada pelo perito judicial, asseverando que o laudo apresentado é nulo, pois “formulado de forma equivocada e sem consistência”, e destacaram o laudo elaborado pela Oficiala de Justiça, referindo que este descreve com maior coerência a realidade do imóvel. Os réus questionaram essa avaliação em sede recursal, alegando que o imóvel teria características urbanas e que o valor fixado era muito inferior ao indicado em laudo elaborado por Oficiala de Justiça, que estimou o valor em R$ 4.600.000,00 (11 vezes maior) e que a disparidade entre os valores periciais (R$ 450 mil x R$ 4,6 milhões) decorre da divergência sobre a natureza do imóvel (rural x urbano), sendo mais adequada a classificação urbana. O voto-vista vencedor (evento 163, anexo 2 destes autos) deu origem ao seguinte acórdão (evento 163, anexo 3 destes autos): Recurso dos Réus parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida, a fim de determinar a realização de nova perícia para fins de fixação do valor da indenização devida aos expropriados. Referido acórdão não especifica os parâmetros da prova pericial, ou seja, não vincula a natureza do imóvel (urbano ou rural) e nem o valor do metro quadrado. No entanto, pelo que se extrai da fundamentação do acórdão, foram destacados elementos capazes de descontituir a presunção de legitimidade do trabalho realizado pelo perito judicial e que parecem indicar que o referido imóvel é URBANO, quais sejam: i) laudo pericial exarado por Perito Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, oriundo do processo nº 0000061-45.2001.8.19.0057, em trâmite, junto à Vara Única da Comarca de Sapucaia, onde se avaliou, entre outros imóveis, área contigua ao objeto da presente, ao lado da área desaproprianda, mas com as mesmas características, por se tratar de fração de terras do Sítio Boavista; sendo certo que o referido laudo identifica se tratar de imóvel URBANO, localizado "acerca de 1 (hum) Km do centro urbano de Anta", e no qual foi quantificado o valor do metro quadrado (terra-nua) em R$ 55,26 (cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) Evento 127; ii) laudo de avaliação apresentado pela Oficiala de Justiça nestes autos, que indicou o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), compatível com o laudo do processo da Justiça Estadual. Em razão dos elementos acima, o voto-vista vencedor concluiu pelo desacerto do laudo pericial: Por todo o exposto, entendendo-se pelo desacerto do laudo pericial oficial que fixou a indenização devida aos expropriados, diante de sua insuficiência para a fixação de justo preço, cabível a renovação da prova técnica. Tendo em vista que ser classificado como rural foi considerado um fator determinante para a diferença gerada entre as avaliações do imóvel, houve a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para renovação da prova técnica. Nesse cenário, diante dos elementos acima listados, que indicam que a classificação do imóvel parece ser urbana, ao contrário da classificação rural adotada pelo perito judicial deste autos, entendo que a nova perícia deve embasar-se na classificação urbana, salvo justificativa do expert nomeado justificando, de forma técnica, que trata-se, de fato, de imóvel rural. No entanto, a perita nomeada, ao apresentar a proposta de honorários ao evento 191, DOC1 e evento 203, DOC1, registrou que o imóvel objeto da avaliação é descrito na inicial como rural, sem justificativa. Intime-se a perita nomeada para: i)indicar a metodologia correta, partindo da premissa de que trata-se de imóvel urbano, salvo justificativa de que se trata de imóvel rural; e informar os parâmetros que irá adotar para a realização da prova pericial; ii) manifestar-se sobre a adequação ou manutenção dos honorários periciais. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Em caso de concordância pelas partes, intime-se o expropriante para comprovar o depósito judicial dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para o início dos trabalhos, nos termos do art. 431 – A, do CPC, cientificando-se as partes após a designação. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALTAIR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DIETER MENDES HALL (OAB RJ181920) ADVOGADO(A): ANNA CLAUDIA BORRING ROCHA (OAB RJ113678) APELADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos JULGAMENTO AMPLIADO - 942 do dia 13 de JULHO de 2023, quinta-feira, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão. Apelação Cível Nº 0115450-58.2015.4.02.5113/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

26/06/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 324

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 323

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(44)