Apelação Cível 0107190-91.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JACINTO SOARES

CPF

Autor

MAURO JORDAO DA SILVA

CPF

Autor

ROGERIO VIEIRA MACIEL

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUZA SOUTO

OAB/RJ 174099·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

05/05/2026, 11:42

Juntada de Petição

05/05/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217 e 218

22/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

26/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

25/03/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

25/03/2026, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Todas as movimentações(231)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

05/05/2026, 11:42

Juntada de Petição

05/05/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 17:53

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 17:41

24/04/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217 e 218

22/04/2026, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

26/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

25/03/2026, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

25/03/2026, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2026, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

23/03/2026, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2026, 17:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

22/03/2026, 17:19

Pedido não conhecido - por unanimidade

20/03/2026, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

11/03/2026, 01:03

Juntada de certidão

05/03/2026, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

03/03/2026, 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2026 00:00 a 20/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 116

03/03/2026, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/03/2026, 17:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

03/03/2026, 15:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/02/2026, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

29/01/2026, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

22/01/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191, 192

21/01/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/01/2026, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

09/01/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

09/01/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2026, 09:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/01/2026, 16:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

07/01/2026, 16:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

29/12/2025, 23:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/12/2025, 18:03

Juntada de certidão

03/12/2025, 11:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/12/2025<br>Período da sessão: <b>16/12/2025 00:00 a 19/12/2025 18:00</b>

03/12/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2025

01/12/2025, 19:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/12/2025 00:00 a 19/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 165

01/12/2025, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/12/2025, 19:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2025, 19:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

01/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

27/11/2025, 11:50

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

27/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

27/11/2025, 11:46

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

27/11/2025, 07:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

26/11/2025, 15:05

Juntada de Petição

03/11/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

03/11/2025, 13:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 21:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

22/09/2025, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

09/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

26/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/08/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/08/2025, 22:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/08/2025, 11:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

21/08/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

22/10/2024, 16:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

04/10/2024, 15:43

Recebidos os autos do STJ

03/10/2024, 21:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0107190912016402510120240517211123

17/05/2024, 21:11

Despacho

17/05/2024, 16:14

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2024, 16:14

Decisão interlocutória

17/05/2024, 16:07

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

17/05/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

11/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/05/2024, 18:18

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 141

08/05/2024, 17:54

Juntada de Petição

08/05/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/04/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

30/04/2024, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 134 e 133

29/04/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135 e 136

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 12:16

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

25/03/2024, 22:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 22:21

Recurso Especial não admitido

25/03/2024, 22:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 22:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/03/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/03/2024, 06:18

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

21/03/2024, 17:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119

21/03/2024, 17:00

Juntada de Petição

20/03/2024, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

09/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110

16/02/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/01/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 08:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 17:51

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

11/12/2023, 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22

11/12/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

06/12/2023, 18:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

09/11/2023, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

04/10/2023, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>

04/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2023

02/10/2023, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 172

02/10/2023, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/10/2023, 18:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

21/09/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

01/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

19/06/2023, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/06/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/06/2023, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 16:11

Determinada a intimação

09/06/2023, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

09/06/2023, 15:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

06/06/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79

25/05/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79 e 80

18/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/05/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/05/2023, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/05/2023, 15:25

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

24/04/2023, 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/04/2023, 12:31

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 64

03/03/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

03/03/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

20/12/2022, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

16/12/2022, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

09/11/2022, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/11/2022, 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/11/2022, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:33

Determinada a intimação

04/11/2022, 23:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

04/11/2022, 23:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

03/11/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 45 e 44

03/11/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 46

23/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/10/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/10/2022, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

07/10/2022, 19:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

15/09/2022, 17:06

Prejudicado o recurso - por maioria - relator(a) vencido(a)

15/09/2022, 11:48

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:00:00</b>

02/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2022

29/07/2022, 22:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 44

29/07/2022, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

29/07/2022, 21:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

29/07/2022, 12:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/06/2022, 16:49

Deliberado em Sessão - Retificado

13/01/2022, 14:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

30/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

16/11/2021, 11:22

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

19/10/2021, 10:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/10/2021, 16:58

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

18/10/2021, 16:58

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

18/10/2021, 16:57

Decisão interlocutória

13/10/2021, 22:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

13/10/2021, 22:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

28/09/2021, 15:07

Juntada de certidão

28/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

31/08/2021, 23:10

Decisão interlocutória

31/08/2021, 23:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

25/08/2021, 16:31

Deliberado em Sessão - Sobrestado

25/08/2021, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00:00</b>

06/07/2021, 04:02

Juntada de certidão

05/07/2021, 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 65

02/07/2021, 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/07/2021, 23:03

Juntada de certidão

28/06/2021, 21:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

25/06/2021, 19:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

13/09/2020, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/09/2020, 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/08/2020, 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

28/08/2020, 15:23

Despacho/Decisão - de Expediente

28/08/2020, 15:23

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 12:06

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:18

ACÓRDÃO

•07/01/2026, 16:37

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/03/2024, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 18:21

Todos os documentos(25)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 17:53

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 17:41

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 18:18

ACÓRDÃO

•07/01/2026, 16:37

EXTRATO DE ATA

•19/12/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/03/2024, 22:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•06/12/2023, 18:21

EXTRATO DE ATA

•06/11/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:29

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 15:25

EXTRATO DE ATA

•10/04/2023, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 23:17

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 19:19

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 22:52

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 23:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 15:23