Apelação Cível 0020793-63.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HENRIQUE EDUARDO FERREIRA WAJSFELD

CPF

Autor

ALBERTO SEBASTIAO TROTTE

CPF

Autor

ALBERTO THOMAZ GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

VAGNER LEAO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS

OAB/RJ 103876·CPF·Representa: Autor

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF 031718·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HENRIQUE EDUARDO FERREIRA WAJSFELD

CPF

Autor

ALBERTO SEBASTIAO TROTTE

CPF

Autor

ALBERTO THOMAZ GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ALEX GASPAR DE MIRANDA COUTINHO

CPF

Reu

LEONARDO BERTUZI LEONARDELLI

CPF

Reu

ANDRE LUIZ MEDEIROS MACHADO

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO DA COSTA

CPF

Reu

IDENILCE CRISTANI DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE MARCOS CASTELLO BRANCO PESCE

CPF

Reu

JULIO SCHUBERT FRABETTI

CPF

Reu

ROGERIO DA SILVA PINTO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

MANOEL ALEXANDRE MIRANDA ABRAHAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(17)

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

VAGNER LEAO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS

OAB/RJ 103876·CPF·Representa: Autor

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF 031718·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

ANA TAMLER

CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS

OAB/RJ 103876·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RJ 037470·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

OAB/RJ 072474·CPF·Representa: Réu

CELSO HADDAD LOPES

OAB/RJ 116279·CPF·Representa: Réu

ANDERSON FERREIRA DE REZENDE

OAB/RJ 180026·CPF·Representa: Réu

NILTON CABRAL SILVA

OAB/RJ 155657·CPF·Representa: Réu

RICARDO GONTIJO BUZELIN

OAB/RJ 100832·CPF·Representa: Réu

RAQUEL DE CARVALHO GUEDES GONCALVES

OAB/RJ 177758·CPF·Representa: Réu

JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS

OAB/RJ 161600·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES

OAB/RJ 082996·CPF·Representa: Réu

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

15/05/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

15/05/2026, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

14/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

13/05/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Todas as movimentações(184)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/05/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

15/05/2026, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

15/05/2026, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:48

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

14/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172

13/05/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 11:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/05/2026, 17:48

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/05/2026, 17:48

Recurso Especial não admitido

12/05/2026, 17:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/05/2026, 17:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/11/2025, 19:07

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

27/11/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

27/11/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

25/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

24/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

19/11/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 16:23

Despacho

19/11/2025, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

19/11/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

18/11/2025, 17:02

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

18/11/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

18/11/2025, 15:17

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

18/11/2025, 14:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/11/2025, 18:55

Decisão interlocutória

17/11/2025, 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/10/2025, 19:08

Juntada de certidão

20/10/2025, 15:55

Juntada de Petição

20/10/2025, 15:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

20/10/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

18/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

26/09/2025, 02:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

26/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 136

25/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

24/09/2025, 19:12

Despacho

24/09/2025, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

17/09/2025, 16:26

Juntada de Petição

17/09/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 98

13/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

29/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 87, 88, 89, 91, 92 e 93

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

14/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/08/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/08/2025, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

06/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 19:00

Juntada de Petição

05/08/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/08/2025, 18:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

04/08/2025, 16:23

Juntada de Petição

04/08/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

04/08/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 98

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/07/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

23/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/07/2025, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/07/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2025, 10:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

15/07/2025, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/07/2025, 13:36

Lavrada Certidão

07/07/2025, 19:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b>

23/06/2025, 02:00

Juntada de certidão

18/06/2025, 19:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 55

18/06/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 17:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

17/06/2025, 18:07

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18

13/05/2025, 13:46

Juntada de Petição

13/05/2025, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

13/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/04/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/04/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 20:55

Determinada a intimação

08/04/2025, 20:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

08/04/2025, 20:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

08/04/2025, 15:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

08/04/2025, 15:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 48

08/04/2025, 15:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42, 43 e 44

08/04/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/04/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/04/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/03/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/03/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/03/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/03/2025, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

19/03/2025, 16:52

Sentença confirmada - por unanimidade

18/03/2025, 18:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 15:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 24

26/02/2025, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/02/2025, 15:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

25/02/2025, 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b>

29/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

28/01/2025, 17:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025

28/01/2025, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11

28/01/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/01/2025, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

28/01/2025, 13:45

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

13/01/2025, 12:02

Retirado de pauta

13/01/2025, 12:00

Juntada de Petição

10/01/2025, 17:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Juntada de certidão

18/12/2024, 19:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 13:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 130

18/12/2024, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/12/2024, 18:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

17/12/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB18

06/12/2024, 13:09

Lavrada Certidão

06/12/2024, 13:09

Despacho

05/12/2024, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

05/12/2024, 17:49

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

03/12/2024, 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/12/2024, 18:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/10/2024, 12:41

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

02/10/2024, 12:19

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

01/10/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 10:40

EXTRATO DE ATA

•14/07/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 20:24

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 16:52

EXTRATO DE ATA

•18/03/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 17:49