Apelação Cível 0137134-41.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 67.065,84

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

IVONNE MANTUANO PALERMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EMILIA MONTE DE BRITO

OAB/RJ 072384·CPF·Representa: Réu

MONICA BALLARINY CARNEIRO

OAB/RJ 063025·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ALBANO MONZO GONZAGA

OAB/RJ 223897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/09/2025, 18:04

Juntado(a)

15/09/2025, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/09/2025, 17:45

Juntado(a)

15/09/2025, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>

20/08/2025, 02:01

Todas as movimentações(121)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

Documentos

EXTRATO DE ATA

•15/09/2025, 18:04

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 17:45

17/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/09/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 11:23

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

15/09/2025, 18:04

Juntado(a)

15/09/2025, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/09/2025, 17:45

Juntado(a)

15/09/2025, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b>

20/08/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 13:00 a 05/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 7

15/08/2025, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/08/2025, 12:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

13/08/2025, 17:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/08/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/08/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

11/07/2025, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/07/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/07/2025, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/06/2025, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/06/2025, 06:56

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

16/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

13/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/06/2025, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/06/2025, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/03/2025, 01:06

Juntada de certidão

18/03/2025, 16:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

17/03/2025, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 13:57

Despacho

24/01/2025, 20:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/01/2025, 20:25

Juntada de Petição

23/01/2025, 13:29

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

21/01/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/01/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/12/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

06/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/11/2024, 19:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

08/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/11/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/11/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2024, 19:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

29/10/2024, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 17:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

15/10/2024, 18:59

Sentença confirmada - por maioria

08/10/2024, 17:42

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>

12/09/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>

12/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2024

09/09/2024, 20:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 12

09/09/2024, 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2024, 20:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/09/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

20/08/2024, 18:38

Retirado de pauta

24/03/2023, 13:31

Juntada de Petição

16/03/2023, 18:17

Juntada de Petição

06/03/2023, 17:47

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

03/03/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

31/03/2022, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2022, 16:32

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23

28/03/2022, 16:47

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP

28/03/2022, 15:57

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

25/03/2022, 17:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

25/03/2022, 10:31

Juntada de Petição

09/03/2022, 16:18

Juntada de Petição

09/03/2022, 16:18

Juntada de certidão

17/02/2022, 21:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>

17/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 43

15/02/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/02/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

11/02/2022, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

10/06/2021, 12:16

Juntada de certidão

10/06/2021, 12:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

08/06/2021, 10:34

Despacho

08/06/2021, 10:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 21:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

29/07/2019, 13:13

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

29/07/2019, 13:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

24/07/2019, 17:15

Intimação de Decisão - Publicação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

28/06/2019, 19:15

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

27/06/2019, 17:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

27/06/2019, 15:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/06/2019, 11:40

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

19/06/2019, 11:20

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

18/06/2019, 16:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/09/2018, 15:32

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

21/09/2018, 15:31

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

20/09/2018, 12:21

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

16/09/2018, 15:38

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

16/09/2018, 15:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

16/09/2018, 15:36

Certidão/Termo - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

16/09/2018, 15:34

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

03/09/2018, 16:01

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

03/09/2018, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 17:38

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 10:34

DECISÃO

•27/06/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2018, 15:36