Embargos à Execução 0023053-26.2009.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0023053-26.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0023053-26.2009.4.02.5101/RJ EMBARGADO: ELOISA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB SP443256) ADVOGADO(A): ABEL TAVARES MESQUITA (OAB RJ040271) ADVOGADO(A): TALITA FERREIRA BASTOS (OAB DF030358) EMBARGADO: GUSTAVO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS (OAB RJ137970) ADVOGADO(A): GILSIMARA MENDONCA SILVEIRA (OAB RJ198457) EMBARGADO: LUIZ AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS (OAB RJ137970) ADVOGADO(A): GILSIMARA MENDONCA SILVEIRA (OAB RJ198457) EMBARGADO: PAULO AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS (OAB RJ137970) ADVOGADO(A): GILSIMARA MENDONCA SILVEIRA (OAB RJ198457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos pelo INSS em face dos seguintes réus: 1) AMANCIO MORREIRA CARTRO (falecido), 2) CELIAS RODRIGUES ANDRADE, 3) ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA, 4) JORGE BARBOSA, 5) JANUÁRIO CATTETE DO COUTO (falecido e sucedido por MARIA ONDINA CHAGAS COUTO), 6) JOAO BARROS PADILHA, 7) MARIO MACHADO VASCONCELOS, 8) UBALDINO BATISTA ALMEIDA, 9) JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (falecido e sucedido por PAULO AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA, LUIZ AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA e GUSTAVO MARINHO DE OLIVEIRA, conforme processo 0124641-09.1991.4.02.5101/RJ, evento 317, DOC1 e processo 0124641-09.1991.4.02.5101/RJ, evento 324, DOC1), 10) CLEMILSE SANFIM CARDOSO AFONSO CARVALHO, 11) DIONEE MARTINS DE BARROS, 12) DELVA IONE LUCAS PINHEIRO e 13) ELZA BERNARDES ALMEIDA. A fls. 04 do PDF denominado "Fl. 676 A 808" do evento 154, a contadoria apurou serem devidos os seguintes valores (evento 154, DOC26): A fls. 29 do PDF denominado "Fl. 676 A 808" do evento 154, o INSS manifestou anuência em relação aos cálculos do contador: Nos eventos 381 e 382, ELOÍSA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA e o ESPOLIO DE JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA concordaram com os valores apurados pela contadoria. Considerando a anuência do embargante e dos embargados acima mencionados, fixo como devido: a) a JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 97.751,49, apurado em agosto de 2009 e b) à ELOÍSA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA, o valor de R$ 62.035,86, apurado em agosto de 2009. Por consequência, extingo os presentes embargos à execução em relação aos sucessores de JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA e à ELOÍSA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA. Preclusa a presente decisão, excluam-se os nomes de ELOÍSA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA e dos sucessores de JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA da autuação (PAULO AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA, LUIZ AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA e GUSTAVO MARINHO DE OLIVEIRA) e expeça-se precatório, nos autos do processo principal nº 0124641-09.1991.4.02.5101, em favor: a) do falecido JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA, com bloqueio, no valor de R$ 97.751,49, apurado em agosto de 2009; b) de ELOÍSA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA, no valor de R$ 62.035,86, apurado em agosto de 2009. Esclareço, desde logo, que o valor será atualizado automaticamente quando de seu efetivo depósito. Outrossim, com vistas a resguardar os interesses da Fazenda Estadual, informo que o montante do precatório cadastrado em nome do falecido JOÃO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA somente poderá ser levantado mediante apresentação de certidão de sobrepartilha em que haja indicação da fração devida a cada herdeiro. Além disso, saliento que os 20% de honorários contratuais devidos por cada herdeiro serão retidos antes da expedição dos alvarás de levantamento e revertidos em favor das advogadas indicadas no evento 382 (evento 382, DOC1). No mais, noto que, no evento 244, MARIA ONDINA CHAGAS COUTO, sucessora de JANUÁRIO CATTETE DO COUTO, alega ser necessária a apresentação, pelo INSS, da planilha contendo as diferenças, mês a mês, devidas. Além disso, observo que tal necessidade foi corroborada pela contadoria no evento 360 (evento 360, INF1). Sendo assim, rejeito as alegações constantes do evento 378 e determino a intimação do INSS para que apresente a referida planilha. Apresentada, retornem os autos à contadoria, conforme solicitado no evento 360. Feita a conta, dê-se vista à MARIA ONDINA CHAGAS COUTO, sucessora de JANUÁRIO CATTETE DO COUTO. Após, intime-se o INSS.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Processo: 267293135619. EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARIA ONDINA CHAGAS COUTO EMBARGADO: CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO (Espólio) EMBARGADO: JOAO BARROS PADILHA EMBARGADO: ELOISA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA EMBARGADO: GUSTAVO MARINHO DE OLIVEIRA EMBARGADO: JORGE BARBOSA EMBARGADO: LUIZ AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA EMBARGADO: PAULO AFONSO MARINHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DO EMBARGADO: ALEXANDRE AFFONSO DE CARVALHO (Inventariante) EDITAL Nº 510015196942 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, EMBARGOS À EXECUÇÃO, movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de ELOISA ELENA DE SIQUEIRA LANA FERREIRA e ALEXANDRE AFFONSO DE CARVALHO. E, por determinação deste Juízo, é expedido o presente EDITAL na modalidade de INTIMAÇÃO, para ciência e cumprimento da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito: " [[[[DESPACHO/DECISÃO Embargos à execução opostos pelo INSS em face dos embargados alegando que deve haver a liquidação prévia do julgado, que deve haver primeiro o cumprimento da obrigação de fazer e depois o cumprimento da obrigação de pagar, limitando o pagamento ao período em que a carreira não foi reestruturada (fls. 4/10 de evento 154/cert22). Sentença julgando extinta a execução em nome de SILVERIO LOFIEGO, CLEA FERREIRA CINTRA, CARLOS AUGUETO RAMOS MACHADO, GASTÃO CASTRO CRAVEIRO, PAULO DO VAL VILLARES, JOSE LOPES e DELCIO DA SILVA UCHOA em 2012 (fl. 162 de evento 183/cert44 dos autos principais). Posteriormente, extinguiu-se a execução em relação à JANUÁRIO CATTETE DO COUTO e AMANCIO MOREIRA DE CASTRO em 2014 (fl. 163 de evento 183/cert44 dos autos principais). Pedido de reconsideração formulado por MARIA ONDINA CHAGAS COUTO em 02/04/2018 (fl. 164), deferido pelo Juízo (fl. 167 de evento 183/cert44 dos autos principais). Cópia da sentença prolatada nos autos principais julgando procedentes os pedidos autorais (evento 76). Decisão interlocutória apontando que há diversos autores falecidos, ausência de documentos em relação à outros, bem como determinando a elaboração dos cálculos em nome de JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA, DIONEE MARTINS DE BARROS, ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA e CELIAS RODRIGUES ANDRADE (fls. 159/160 de evento 154/cert25). Cálculos da contadoria em nome de CELIAS RODRIGUES ANDRADE, DIONEE MARTINS GUIMARAES, ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA e JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA (fls. 4ss de evento 154/cert26). Concordância do INSS (fls. 28/29 de evento 254/cert26). Cálculos em nome de CLEMILSE SANFIM CARDOSO AFONSO, DELVA IONE LUCAS PINHEIRO e JOAO BARROS PADILHA (fls. 107ss de evento 154/cert27). Concordância do INSS (fls. 112/113 de evento 154/cert27). Manifestação de MARIA ONDINA CHAGAS COUTO informando que foi homologado seu pedido de habilitação como sucessora de JANUÁRIO CATTETE DO COUTO (evento 177). Informação da contadoria apontando que não há valores a serem recebidos em nome dos exequentes MÁRIO MACHADO VASCONCELOS (Evento188) e JANUÁRIO CATTETE DO COUTO (Evento 195), conforme evento 198. Decisão determinando que os embargados se manifestem sobre os cálculos da contadoria, em relação aos quais já há concordância do INSS (eventos 202 e 209). Manifestação da sucessora de JANUÁRIO CATTETE DO COUTO informando que a interpretação do INSS viola o título executivo (evento 244). É o necessário. Decido. I. Da autora Eloisa Siqueira Lana Ferreira Note-se que foi informado o falecimento do advogado que acompanhava o processo nos autos principais (evento 316 daqueles autos). Nessa toada, Edital 80 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0023053-26.2009.4.02.5101/RJ INTIME-SE ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA por carta com aviso de recebimento para, querendo, no prazo de 15 dias, constituir novo patrono. Na oportunidade, deverá se manifestar sobre os cálculos da contadoria (fls. 4ss de evento 154/cert26), bem como sobre o teor desta decisão, que será publicada no Diário Oficial. A intimação deverá ser encaminhada para o endereço declinado na petição inicial (Av. Bartholomeu Mitre, nº 204, apt. 402, Leblon/RJ), bem como para aquele apontado pelo sistema EPROC, que possui conexão com as informações da Receita Federal (Av. Epitacio Pessoa, nº 3100, apt. 505, LAGOA/RJ). Ressalte-se que a intimação será válida ainda que não recebida pela própria interessada, a quem cabe manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Havendo concordância, voltem-me conclusos para homologação e expedição dos requisitórios. II. Dos autores vivos e/ou que apresentaram pedido de habilitação O feito está prosseguindo apenas em nome dos autores originários JANUÁRIO CATTETE DO COUTO, JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA e CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO, cujos pedidos de habilitação foram deduzidos pelos herdeiros nos autos principais e deferidos pelo Juízo (eventos 196 e 324), bem como em nome de ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA e JOAO BARROS PADILHA (evento 282). Destes, nota-se que há cálculos em nome de ELOISA SIQUEIRA LANA FERREIRA, JOAO BAPTISTA AFFONSO DE OLIVEIRA, CLEMILSE SANFIM CARDOSO AFONSO, JOAO BARROS PADILHA, sobre os quais já houve concordância do INSS. Logo, ALTERE a secretaria o nome dos advogados na capa dos autos de acordo com as procurações apresentadas nos autos principais. Após, INTIMEM-SE os embargados para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pela contadoria (fls. 28/29 de evento 254/cert26 e fls. 107ss de evento 154/cert27). Havendo concordância, voltem-me conclusos para homologação e expedição dos requisitórios. III. Dos cálculos do autor originário falecido JANUÁRIO CATTETE DO COUTO Inicialmente, tem-se que JANUÁRIO CATTETE DO COUTO aposentou-se em 21/06/1990 e ação originária foi distribuída em 25/10/1991, isto é, após a aposentadoria do autor. Em sua contestação, o INSS afirmou apenas que já havia concedido aos autores as parcelas pleiteadas, com a incorporação da vantagem pessoal desde 05/12/79, como destacado na sentença proferida nos autos principais (fls. 43/49 de evento 183/cert44). Logo, se fosse o caso, deveria a autarquia ter informado que o benefício pleiteado pelo autor Januário era incompatível com o fundamento de sua aposentadoria, uma vez que esta já havia sido deferida no momento do ajuizamento da ação originária. Isto posto, REJEITO a alegação do INSS de impossibilidade de incorporação dos quintos, uma vez que tal interpretação viola o título executivo formação na ação nº 01246410919914025101, bem como trata-se de inovação na defesa técnica que não atende ao disposto no art. 535, VI do CPC. Por outro lado, tem-se que o INSS alega que os quintos devidos já foram pagos, conforme valores indicados no evento 195/ofic1. Portanto, REMETAM-SE os autos novamente à contadoria para que verifique se os valores devidos ao exequente JANUÁRIO CATTETE DO COUTO já foram pagos, nos termos do título executivo judicial (evento 76) e dos documentos acostados ao evento 195. Com a resposta, dê-se vista às partes. IV. Do pedido de habilitação formulado pelos sucessores de João Barros Padilha Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de João Barros Padilha, o qual faleceu na condição de casado e deixando três filhos maiores (evento 282). No caso em tela, tem-se que a viúva meeira e as três filhas compareceram aos autos, apresentando seus respectivos documentos. Isto posto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pela meeira ELISABETH LOPES PADILHA e pelas filhas FLAVIA LOPES PADILHA, CRISTIANA LOPES PADILHA e ANDREA LOPES PADILHA. Retifique-se a autuação na capa deste processo, bem como nos autos principais, incluindo-se os sucessores listados acima, com o nome de seus respectivos patronos. V. Do julgamento parcial de mérito Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS em face dos embargados alegando que deve haver a liquidação prévia do julgado, o cumprimento da obrigação de fazer e depois o cumprimento da obrigação de pagar, limitando o pagamento ao período em que a carreira não foi reestruturada (fls. 4/10 de evento 154/cert22). Inicialmente, reputo desnecessária a liquidação prévia do julgado. Os cálculos precisam apenas das fichas financeiras dos autores, que devem ser colacionadas aos autos pelo INSS, sendo desnecessária a realização de prova pericial ou comprovação de fato novo (arts. 510 e 511 do CPC). Ademais, verifica-se que a maior parte dos cálculos já foram elaborados pela contadoria, com os quais concordou o INSS. Ato contínuo, o próprio INSS informou que a incorporação das vantagens ocorreu antes mesmo do término do julgamento. Logo, não há que se falar mais em obrigação de fazer (fl. 89 de evento 183/cert44 dos autos principais). Logo, REJEITO as preliminares ventiladas pelo INSS, uma vez que não há obice ao prosseguimento do feito, no que tange à obrigação de pagar. Nessa toada, a matéria controvertida é apenas quanto ao termo final dos cálculos e possível excesso na execução daí decorrente. No que se refere ao excesso, é certo que o INSS não indicou o valor que entendia devido no momento de ajuizamento dos embargos, tendo se limitado a informar que não havia elementos suficientes para elaboração da planilha de débito. Contudo, tais documentos deveriam ter sido providenciados pelo próprio embargante, que deveria tê-los encaminhado ao seu setor técnico. Indo além, tem-se que o INSS concordou com o termo final dos cálculos apontado pela contadoria (fls. 112/113 de evento 154/cert27), o qual também estava em consonância com aquele apresentado pelo falecido João Barros Padilha (fl. 129/130 de evento 183/cert44 dos autos principais). No mais, verifica-se que os sucessores de João Barros Padilha concordaram com o parecer da contadoria (evento 287/pet2). Por conseguinte, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria em nome do falecido JOÃO BARROS PADILHA, no valor de R$ 173.860,05, bem como dos honorários sucumbenciais correspondentes, no valor de R$17.386,00, ambos atualizados até 03/2017 (fl. 107 de evento 154/cert27). A verba sucumbencial relativa à fase de conhecimento deverá ser cadastrada em nome do espólio do Dr. TITO LÍVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (OAB/RJ 6.840), diante do consignado no evento 316 dos autos principais. Diante do exposto, condeno o INSS em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor homologado pelo acima, nos termos do art. 85, §1 c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos para expedição dos ofícios requisitórios.]]]". Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 14/01/2025. Eu,RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro. CHAVE DO (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo).

22/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

Despacho

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 444, 445 e 447

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 446 e 443

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0124641-09.1991.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 389

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448 - Ciência Tácita

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