Cumprimento de sentença 0004552-43.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 44.338,81

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 12

Partes do Processo

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

INSPETOR CHEF DO PORTO DE ITAGUAI

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA WEISS BALASSIANO

OAB/RJ 112400·CPF·Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ 093732·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

OAB/RJ 116966·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2025, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

30/07/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/07/2025, 11:48

Expedição de ofício

14/07/2025, 17:20

Decisão interlocutória

12/07/2025, 02:03

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/07/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:07

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

11/08/2025, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

09/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2025, 02:03

30/07/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/07/2025, 11:48

Expedição de ofício

14/07/2025, 17:20

Decisão interlocutória

12/07/2025, 02:03

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/07/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/06/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

27/06/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2025, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2025, 17:12

Decisão interlocutória

17/06/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/05/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

15/05/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/05/2025, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:47

Decisão interlocutória

05/05/2025, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 13:38

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/05/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/04/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/04/2025, 01:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:13

Juntada de Petição

11/04/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/03/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 17:22

Decisão interlocutória

27/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 15:43

Alterado o assunto processual

26/03/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO17F para RJRIO29F)

26/03/2025, 16:24

Declarada incompetência

26/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 14:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 00045524320174025101/TRF2

22/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: AMBEV S.A. ADVOGADO(A): VICTOR COSTA FERREIRA (OAB RJ165657) ADVOGADO(A): FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (OAB RJ116966) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0004552-43.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 224) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

23/01/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF

21/03/2021, 05:38

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 05:38

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

27/09/2017, 11:58

Certidão - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

27/09/2017, 11:55

Remessa Interna - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

25/09/2017, 14:31

Juntada - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

25/09/2017, 14:30

Remessa Interna para Modificações - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

22/09/2017, 17:49

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

22/09/2017, 17:48

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

22/09/2017, 14:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

29/08/2017, 13:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

24/08/2017, 13:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

23/08/2017, 18:08

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

23/08/2017, 18:07

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

10/07/2017, 12:38

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

03/07/2017, 12:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

03/07/2017, 12:10

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

29/06/2017, 21:52

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

29/06/2017, 21:51

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

29/06/2017, 21:50

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

29/06/2017, 21:49

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

29/06/2017, 16:18

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

12/06/2017, 14:27

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

02/06/2017, 12:20

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

02/06/2017, 11:04

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

01/06/2017, 13:42

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

01/06/2017, 13:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

01/06/2017, 13:40

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

25/05/2017, 11:15

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

22/03/2017, 14:52

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

20/03/2017, 16:01

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida a Segurança - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

23/02/2017, 14:16

Devolução de Remessa - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

23/02/2017, 14:15

Juntada - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

23/02/2017, 12:57

Certidão - (JRJRVE-ROBERTA D'AVILA MELLO CARNEIRO DA SILVA)

17/02/2017, 13:06

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

15/02/2017, 15:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

15/02/2017, 15:02

Juntada - (JRJKRC-KATIA REGINA COSTA GOMES)

15/02/2017, 14:57

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

10/02/2017, 13:46

Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

07/02/2017, 15:50

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

06/02/2017, 11:32

Juntada - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

06/02/2017, 11:28

Juntada - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

02/02/2017, 11:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

01/02/2017, 15:28

Certidão - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

01/02/2017, 15:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQKD-LORENA SENRA FREITAS)

01/02/2017, 15:08

Juntada - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

01/02/2017, 15:04

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJQKD-LORENA SENRA FREITAS)

01/02/2017, 15:01

Conclusão para Decisão - Concedida em parte a Medida Liminar - (JRJHQC-THIAGO FERNANDES CARVALHO)

31/01/2017, 17:43

Juntada - (JRJMBE-MARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA)

31/01/2017, 15:53

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

31/01/2017, 14:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/01/2017, 12:01

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/01/2017, 12:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

27/01/2017, 11:55

Juntada - (JRJFEB-FRANCISCO EUGENIO BASTOS MICCO)

25/01/2017, 17:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

25/01/2017, 13:37

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

25/01/2017, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

24/01/2017, 09:21

Certidão - (JRJRHL-REGINA HELENA VIEIRA PEREIRA LIMA)

24/01/2017, 09:07

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

23/01/2017, 17:40

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

23/01/2017, 17:39

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

23/01/2017, 16:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

19/01/2017, 17:03

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJCTA-MARCIO TELES SANTOS)

19/01/2017, 17:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

19/01/2017, 11:43

Juntada - (JRJGJQ-RODRIGO SAAD CORRÃŠA)

19/01/2017, 11:15

Remessa Interna - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

18/01/2017, 15:53

Redistribuição Livre - (JRJDSR-DAVID SOUSA RABELLO)

18/01/2017, 15:52

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)

18/01/2017, 12:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)

18/01/2017, 12:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIDP-MICHELLE CORDEIRO RODRIGUES)

17/01/2017, 14:47

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

17/01/2017, 12:53

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

17/01/2017, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 21:52

SENTENÇA

•23/02/2017, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2017, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2017, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2017, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2017, 14:47