Apelação Cível 5072913-85.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Resende 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO SERGIO MENDES DE LIMA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150762·CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Réu

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Réu

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5072913852021402510120260408145131

08/04/2026, 14:51

Decisão interlocutória

08/04/2026, 14:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

07/04/2026, 12:29

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/01/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/01/2026, 16:41

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5072913852021402510120260408145131

08/04/2026, 14:51

Decisão interlocutória

08/04/2026, 14:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/04/2026, 14:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:11

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/04/2026, 12:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/04/2026, 12:29

Juntada de Petição

07/04/2026, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2026, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

22/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

21/01/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/01/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 17:28

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/01/2026, 13:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/08/2025, 19:14

Juntada de certidão

07/08/2025, 12:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

06/08/2025, 18:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

06/08/2025, 18:30

Juntada de Petição

06/08/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

18/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

18/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 06:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

16/06/2025, 06:28

Juntada de Petição

13/06/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

26/05/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/05/2025, 18:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52

26/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 21:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

22/05/2025, 21:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14

22/05/2025, 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2025, 16:47

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB14 -> SUB5TESP

22/05/2025, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/05/2025, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

19/05/2025, 16:11

Juntada de certidão

30/04/2025, 15:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b>

30/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

29/04/2025, 21:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/05/2025 13:00 a 19/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 11

29/04/2025, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/04/2025, 21:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

24/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

31/03/2025, 18:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 33

31/03/2025, 18:52

Juntada de Petição

31/03/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2025, 08:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/03/2025, 08:41

Juntada de Petição

07/03/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/02/2025, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/02/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/02/2025, 18:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

20/02/2025, 18:38

Sentença confirmada - por unanimidade

20/02/2025, 16:36

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

31/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025

30/01/2025, 14:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 28

30/01/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/01/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

28/01/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

21/01/2025, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

12/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

05/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

26/02/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/02/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2024, 06:52

Despacho

15/02/2024, 22:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

15/02/2024, 22:09

Juntada de Petição

08/02/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/01/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/01/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/01/2024, 10:15

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 09:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 13:51

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 21:40

EXTRATO DE ATA

•22/05/2025, 16:07

ACÓRDÃO

•20/02/2025, 18:38

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 22:09

Anexo

•08/02/2024, 21:22