Apelação Cível 5059900-87.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 123.303,90

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

AMERICO HON JUNIOR

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ 178991·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

05/08/2025, 10:57

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:21

Negado seguimento a Recurso Especial

09/07/2025, 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2025, 19:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2025, 00:27

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

05/08/2025, 10:57

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/07/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:41

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 14:23

14/07/2025, 13:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2025, 13:21

Negado seguimento a Recurso Especial

09/07/2025, 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/07/2025, 19:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2025, 00:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

28/03/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

28/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/02/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/02/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/02/2025, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/02/2025, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

21/02/2025, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 14:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 14:23

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

20/02/2025, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>

03/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

30/01/2025, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 337

28/01/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2025, 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

10/01/2025, 10:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/01/2025, 20:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

11/10/2023, 14:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

11/10/2023, 12:27

Recebidos os autos do STF

11/10/2023, 12:13

Juntada de Petição

02/09/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5059900872019402510120230425183707

25/04/2023, 18:37

Recebidos os autos do STJ

25/04/2023, 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/09/2022, 14:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

01/09/2022, 14:23

Juntada de certidão

01/09/2022, 14:23

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

29/08/2022, 15:07

Decisão interlocutória

28/08/2022, 20:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2022, 20:35

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/08/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/08/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/08/2022, 12:49

Juntada de Petição

17/08/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/07/2022, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/07/2022, 19:31

Juntada de Petição

25/07/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/07/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/07/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 21:17

Recurso Especial não admitido

19/07/2022, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2022, 18:22

Recurso Extraordinário não admitido

19/07/2022, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/07/2022, 18:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/07/2022, 16:06

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

01/07/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/07/2022, 15:16

Juntada de Petição

01/07/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/06/2022, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/06/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/06/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/06/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/06/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2022, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

02/06/2022, 18:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2022, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/05/2022, 13:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/05/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/05/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/05/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 178

05/05/2022, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/05/2022, 17:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

04/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/04/2022, 12:05

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

27/04/2022, 17:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

25/04/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/04/2022, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/04/2022, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/04/2022, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/04/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2022, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

01/04/2022, 13:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2022, 13:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/03/2022, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/03/2022, 12:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00:00</b>

07/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 157

03/03/2022, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/03/2022, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

23/02/2022, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

24/07/2020, 18:24

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

24/07/2020, 11:18

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 21:05

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 17:23

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/10/2023, 12:13

AGRAVO

•11/10/2023, 12:13

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/10/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/07/2022, 18:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/07/2022, 18:22

ANEXO

•17/06/2022, 12:37

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 18:37

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 17:38

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:41

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 14:23

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 17:23

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/10/2023, 12:13

AGRAVO

•11/10/2023, 12:13

DECISÃO MONOCRÁTICA

•11/10/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2022, 20:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/07/2022, 18:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/07/2022, 18:22

ANEXO

•17/06/2022, 12:37

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 18:37

EXTRATO DE ATA

•26/05/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2022, 17:38

ACÓRDÃO

•01/04/2022, 13:38

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 18:57