Cumprimento de sentença 0131645-54.2015.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0131645-54.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0131645-54.2015.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: A GIOIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO GONCALVES DE AMORIM (OAB RJ098911) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. revisão de contrato bancário. honorários advocatícios. condenação mantida no acórdão. omissão não configurada. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação da autora, deu parcial provimento à sua apelação e reformou a sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, na parte que impediu a CEF de executar a dívida e manteve a IFAP na posse do bem. 2. A CEF afirmou que houve omissão na decisão recorrida em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC. 3. Esta 7ª Turma reconheceu expressamente o motivo pelo qual manteve a condenação fixada na sentença e deixou de fixar honorários em favor da CEF. 4. A CEF insiste na sua tese quanto à necessidade de fixar honorários para ambas as partes. Sob a rubrica de omissão a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 5. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 201

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)