Procedimento Comum Cível 5058961-05.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 6.815,19

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO

OAB/RJ 120219·CPF·Representa: Autor

ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 157108·CPF·Representa: Autor

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ 031456·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO

OAB/RJ 120219·CPF·Representa: Autor

ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO

OAB/RJ 157108·CPF·Representa: Autor

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ 031456·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/03/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

10/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

03/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

02/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 07:55

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/02/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 90

02/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

30/01/2026, 02:02

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/03/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2026, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

10/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 07:55

SENTENÇA

•29/01/2026, 14:30

03/03/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

02/03/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 07:55

Transitado em Julgado

28/02/2026, 07:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

28/02/2026, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/02/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 90

02/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

30/01/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 14:30

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 02:35

Juntado(a)

28/01/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

14/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

13/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

12/11/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/11/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/11/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

24/10/2025, 22:16

Juntada de Petição

30/09/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

05/09/2025, 07:14

Expedição de ofício

05/09/2025, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/08/2025, 12:52

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

13/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:54

Determinada a intimação

08/08/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/07/2025, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

21/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64

18/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:17

Decisão interlocutória

17/07/2025, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 03:36

Juntada de Petição

24/04/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

18/04/2025, 23:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 10:45

Juntada de Petição

31/03/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:02

Decisão interlocutória

31/03/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 03:18

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50589610520224025101/TRF2

28/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (RÉU) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO PROCURADOR(A): ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: COLONIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN FREITAS DE FIGUEIREDO (OAB RJ157108) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5058961-05.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 484) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

10/01/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/12/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/11/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 10:41

Juntada de Petição

18/10/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/10/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

21/09/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

11/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/06/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/06/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/06/2023, 11:53

Determinada a intimação

09/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/02/2023, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:27

Juntada de Petição

07/02/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:58

Determinada a intimação

18/01/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

05/09/2022, 14:02

Juntada de Petição

02/09/2022, 09:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

30/08/2022, 12:47

Juntada de Petição

30/08/2022, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

26/08/2022, 12:11

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

26/08/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/08/2022, 23:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

25/08/2022, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/08/2022, 18:47

Juntada de Petição

25/08/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/08/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

09/08/2022, 15:38

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

09/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 12:19

Determinada a intimação

08/08/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:17

PETIÇÃO

•04/04/2025, 10:45

GUIA DE DEPÓSITO

•04/04/2025, 10:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2025, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 13:37

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:24

PETIÇÃO

•14/06/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:00

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 07:55

SENTENÇA

•29/01/2026, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 21:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 18:17

PETIÇÃO

•04/04/2025, 10:45

GUIA DE DEPÓSITO

•04/04/2025, 10:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/03/2025, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 13:37

SENTENÇA

•11/09/2023, 13:24

PETIÇÃO

•14/06/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:00

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/08/2022, 16:43

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/08/2022, 16:43