Apelação Cível 0014280-60.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CNO S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

OAB/RJ 093126·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCOS QUINTELLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

06/04/2026, 08:50

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

06/04/2026, 08:48

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

31/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

16/03/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 22:14

Todas as movimentações(197)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

06/04/2026, 08:50

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

06/04/2026, 08:48

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

31/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Documentos

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 22:14

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

16/03/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 19:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

03/03/2026, 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

02/03/2026, 20:36

Juntada de certidão

06/02/2026, 09:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2026<br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b>

06/02/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2026

05/02/2026, 17:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 232

05/02/2026, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/02/2026, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/02/2026, 21:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

04/12/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

03/12/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/12/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

03/12/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 166

27/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 166

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2025, 20:05

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

24/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

24/11/2025, 15:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

24/11/2025, 13:03

Recebidos os autos do STJ

24/11/2025, 10:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/03/2024, 14:40

Recurso Extraordinário admitido

28/02/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/02/2024, 15:30

Recurso Especial Admitido

28/02/2024, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/01/2024, 11:21

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/01/2024, 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 151

14/01/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

22/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/12/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/11/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145

16/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2023, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

06/11/2023, 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2023, 10:48

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

31/10/2023, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/10/2023, 17:27

Juntada de certidão

13/10/2023, 11:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00:00</b>

13/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

03/10/2023, 13:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 111

03/10/2023, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/10/2023, 12:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

02/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

19/05/2023, 12:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 129

19/05/2023, 12:48

Juntada de Petição

15/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/05/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/05/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/04/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/04/2023, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2023, 11:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2023, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2023, 11:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

20/04/2023, 15:32

Sentença confirmada - por unanimidade

20/04/2023, 15:11

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:19

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

30/03/2023, 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34

30/03/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/03/2023, 13:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

29/03/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

20/03/2023, 12:38

Retirado de pauta

20/03/2023, 12:36

Lavrada Certidão

20/03/2023, 12:36

Juntada de Petição

17/03/2023, 20:46

Lavrada Certidão

10/03/2023, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

28/02/2023, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 136

28/02/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

09/09/2022, 14:04

Lavrada Certidão

07/09/2022, 01:48

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

24/08/2022, 16:30

Juntada de Petição

24/08/2022, 14:22

Juntada de Petição

23/08/2022, 17:48

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/04/2021, 07:44

Remessa de Conclusão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/01/2019, 16:42

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/01/2019, 16:26

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/01/2019, 16:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/01/2019, 16:24

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/01/2019, 16:23

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 21:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 21:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 21:04

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:46

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:09

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:08

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/01/2019, 20:04

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

17/01/2019, 08:56

Remessa Interna - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

11/01/2019, 12:24

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

10/01/2019, 14:04

Localização Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

03/12/2018, 09:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

30/11/2018, 16:39

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

30/11/2018, 16:25

Certidão/Termo - Expedição de Certidão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

28/11/2018, 17:10

Remessa Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

28/11/2018, 14:20

Localização Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

07/11/2018, 14:38

Localização Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

07/11/2018, 14:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/11/2018, 17:58

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/11/2018, 17:56

Localização Interna - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

17/10/2018, 16:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

17/10/2018, 16:47

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

17/10/2018, 16:04

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T25058-LETICIA DE SANTIS MELLO)

16/10/2018, 15:55

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

04/07/2018, 13:08

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

04/07/2018, 12:09

Localização Interna - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/06/2018, 16:22

Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

07/06/2018, 18:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

07/06/2018, 18:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

07/06/2018, 18:16

Remessa Interna para Julgado - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

04/06/2018, 17:39

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

18/04/2018, 15:05

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

17/04/2018, 17:50

Remessa Interna para A pedido - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

10/04/2018, 13:36

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2018, 11:46

Remessa de Conclusão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/02/2018, 13:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2017, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2017, 13:01

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2017, 12:19

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2017, 13:34

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2017, 14:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2017, 12:51

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2017, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2017, 12:22

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2017, 13:40

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/10/2017, 14:08

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/10/2017, 17:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2016, 16:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2016, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 12:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2016, 13:08

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2016, 16:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/05/2016, 13:30

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2013, 13:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2013, 16:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/08/2011, 14:26

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/08/2011, 15:52

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2011, 17:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/08/2011, 19:28

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/05/2011, 14:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2011, 16:52

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2010, 18:16

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/12/2010, 13:01

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2010, 17:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/10/2010, 12:13

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2010, 09:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2010, 17:48

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/07/2010, 17:43

Anexo

•03/12/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 10:48

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 21:04

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 22:14

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

Anexo

•03/12/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 10:48

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 21:04

DESPACHO

•16/10/2018, 15:55