Apelação Cível 0006009-56.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 51.250,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

SAKA PRESENTES E UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

24/04/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

15/04/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

15/04/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

14/04/2026, 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2026, 23:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/04/2026, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/04/2026, 18:23

Juntada de certidão

19/03/2026, 12:54

Todas as movimentações(222)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

24/04/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

17/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 214

16/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 20:43

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 18:23

15/04/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

15/04/2026, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2026, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

14/04/2026, 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2026, 23:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/04/2026, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/04/2026, 18:23

Juntada de certidão

19/03/2026, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>30/03/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2026, 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/03/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 326

18/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2026, 13:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

03/03/2026, 10:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 199

03/03/2026, 10:02

Juntada de Petição

03/03/2026, 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/02/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/02/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

27/02/2026, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/02/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

17/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

17/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 16:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/02/2026, 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 15:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/02/2026, 14:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

09/02/2026, 21:03

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 14:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 236

22/01/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

13/01/2026, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

24/11/2025, 16:07

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

19/11/2025, 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/11/2025, 15:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

19/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 15:55

Juntada de Petição

18/02/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

10/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

19/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 165

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

17/08/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

17/08/2023, 13:22

Juntada de Petição

17/08/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 19:21

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/08/2023, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

20/06/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

20/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

25/04/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/04/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/04/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/04/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/04/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/03/2023, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 18:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

31/03/2023, 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/03/2023, 16:06

Indeferido o pedido

21/03/2023, 09:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 137 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'PETIÇÃO'

17/03/2023, 14:09

Juntada de Petição

17/03/2023, 13:45

Lavrada Certidão

10/03/2023, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

28/02/2023, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 132

28/02/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

06/02/2023, 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 125

06/02/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

23/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

16/01/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/01/2023, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/01/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/01/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/01/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2022, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

05/12/2022, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2022, 11:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

18/11/2022, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2022, 19:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'MEMORIAIS' para 'PETIÇÃO'

07/11/2022, 16:39

Lavrada Certidão

07/11/2022, 16:15

Juntada de Petição

04/11/2022, 14:53

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

14/10/2022, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 98

14/10/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

11/10/2022, 09:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

13/10/2021, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/10/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/10/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/10/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

11/10/2021, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/10/2021, 12:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/10/2021, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/10/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2021, 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

05/10/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

05/10/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

20/09/2021, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2021, 21:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

05/08/2021, 15:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

05/08/2021, 14:59

Juntada de Petição

29/07/2021, 08:53

Juntada de certidão

24/07/2021, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00:00</b>

24/07/2021, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

16/07/2021, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17

16/07/2021, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2021, 12:15

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12

15/12/2020, 12:40

Julgamento - Retirado de Pauta

15/12/2020, 12:39

Lavrada Certidão

15/12/2020, 12:37

Juntada de Petição

15/12/2020, 09:26

Lavrada Certidão

14/12/2020, 13:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2020<br>Data da sessão: <b>25/01/2021 13:00:00</b>

12/12/2020, 04:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

07/12/2020, 13:19

Juntada de Petição

07/12/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/12/2020, 17:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2021 13:00</b><br>Sequencial: 82

04/12/2020, 17:42

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/11/2020, 01:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

12/11/2020, 13:12

Devolução de Remessa - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

12/11/2020, 13:11

Juntada - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

10/11/2020, 11:52

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

28/10/2020, 18:44

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

28/10/2020, 18:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

28/10/2020, 17:54

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

28/10/2020, 15:06

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

28/10/2020, 14:17

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

28/10/2020, 14:16

Remessa Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 17:49

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 17:37

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

27/10/2020, 17:33

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/10/2020, 16:46

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

23/10/2020, 12:27

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/10/2020, 18:35

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

22/10/2020, 18:11

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/10/2019, 17:55

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/10/2019, 17:53

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/10/2019, 13:23

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

22/10/2019, 13:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

06/09/2019, 12:15

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/09/2019, 13:50

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/09/2019, 14:49

Devolução de Remessa - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

23/07/2019, 11:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

23/07/2019, 11:41

Remessa P/ AGU - Turma Espec. II (Tributário) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

17/07/2019, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

15/07/2019, 14:43

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

12/07/2019, 15:51

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T215936-CINTHIA BARCELOS LEITÃƒO)

01/07/2019, 21:15

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

11/04/2019, 16:28

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/04/2019, 14:15

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

02/04/2019, 18:27

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

02/04/2019, 18:21

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

02/04/2019, 17:23

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

02/04/2019, 17:21

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

02/04/2019, 16:51

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

25/01/2019, 17:54

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

25/01/2019, 17:51

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

24/01/2019, 17:34

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/10/2018, 14:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

16/10/2018, 14:32

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/09/2018, 14:17

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/09/2018, 14:16

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

19/09/2018, 14:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

14/09/2018, 14:54

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2018, 16:28

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2018, 16:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2018, 16:25

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/09/2018, 16:23

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/09/2018, 15:30

Inteiro Teor - (T211468-ROSÂNGELA BORGES CANELAS)

17/08/2018, 16:26

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/08/2018, 19:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

07/08/2018, 20:21

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

07/08/2018, 20:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/07/2018, 12:39

Pedido de Dia - Ordinária - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

23/07/2018, 18:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/08/2017, 19:00

Devolução de Remessa - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/08/2017, 18:59

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

17/08/2017, 17:20

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/08/2017, 18:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211396-VANDA MARIA FONSECA)

09/08/2017, 18:25

Remessa Interna - (T210515-LETICIA MACHADO DE FREITAS)

09/08/2017, 17:12

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210456-LUCIANE CAMPOS LIMA CORREA)

03/07/2017, 16:24

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

26/05/2017, 15:35

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

26/05/2017, 15:05

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

26/05/2017, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 17:28

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 16:50

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 18:26

EXTRATO DE ATA

•31/03/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 11:03

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 11:59

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 12:05

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 20:43

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 17:28

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 16:50

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 18:26

EXTRATO DE ATA

•31/03/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 11:03

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 11:59

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 12:05

ACÓRDÃO

•18/09/2021, 21:00

EXTRATO DE ATA

•05/08/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 17:54

DESPACHO

•23/10/2020, 12:27

DECISÃO

•01/07/2019, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2018, 16:25

ACÓRDÃO

•17/08/2018, 16:26

DESPACHO

•03/07/2017, 16:24