Apelação Cível 5049605-54.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

SISCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF 036366·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

13/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

12/05/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/05/2026, 17:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:10

Recurso Especial Admitido

11/05/2026, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/05/2026, 15:53

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/04/2026, 20:05

Juntada de Petição

23/04/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

11/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/01/2026, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(158)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

13/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

12/05/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/05/2026, 17:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2025, 10:31

11/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 18:10

Recurso Especial Admitido

11/05/2026, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/05/2026, 15:53

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

27/04/2026, 20:05

Juntada de Petição

23/04/2026, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

11/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

19/01/2026, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/12/2025, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/12/2025, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

17/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2025, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/12/2025, 10:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/12/2025, 10:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/09/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

02/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

24/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

18/08/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

18/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/08/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/08/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

15/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/08/2025, 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

18/07/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

17/07/2025, 18:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

17/07/2025, 11:45

Juntada de Petição

17/07/2025, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2025, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/07/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 12:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/07/2025, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/07/2025, 08:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/03/2025, 00:31

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

26/03/2025, 15:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

26/03/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/01/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/01/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/01/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/01/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

27/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

17/12/2024, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2024, 13:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/12/2024, 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/12/2024, 15:49

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>

27/11/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>

27/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024

25/11/2024, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 161

25/11/2024, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

21/11/2024, 15:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/10/2024, 07:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

17/10/2024, 07:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

30/09/2024, 10:54

Juntada de Petição

29/09/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/09/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/09/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2024, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/09/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/09/2024, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

12/09/2024, 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2024, 12:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/09/2024, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/09/2024, 18:41

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b>

21/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024

16/08/2024, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 82

16/08/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

15/08/2024, 19:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/05/2023, 13:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

17/05/2023, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

16/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/04/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

13/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2023, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/04/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/04/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2023, 04:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/03/2023, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2023, 18:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

31/03/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/03/2023, 16:06

Lavrada Certidão

10/03/2023, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

28/02/2023, 12:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 141

28/02/2023, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/02/2023, 12:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/02/2023, 16:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

23/08/2021, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/08/2021, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/07/2021, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/07/2021, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

30/07/2021, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

28/07/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2021, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

13/07/2021, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2021, 14:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

31/05/2021, 23:03

Sentença confirmada - por unanimidade

31/05/2021, 22:46

Lavrada Certidão

21/05/2021, 11:39

Lavrada Certidão

13/05/2021, 10:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2021<br>Data da sessão: <b>24/05/2021 13:00:00</b>

13/05/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

04/05/2021, 17:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 79

04/05/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2021, 12:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2021, 17:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

08/04/2021, 17:44

Juntada de Petição

07/04/2021, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/03/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 18:18

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

08/03/2021, 19:32

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2025, 17:22

ACÓRDÃO

•17/12/2024, 13:37

EXTRATO DE ATA

•16/12/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 07:58

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 12:00

EXTRATO DE ATA

•10/09/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 15:58

ACÓRDÃO

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