Apelação Cível 0133360-63.2017.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 70.605,92

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Autor

IMPERIAL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PAULO CESAR TEIXEIRA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR 021631·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ 109367·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR 021631·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Autor

FERNAO COSTA

OAB/DF 018283·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ 109367·CPF·Representa: Autor

MARCELO MONTEIRO DA SILVA

OAB/RJ 138502·CPF·Representa: Autor

MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI

OAB/RJ 158655·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA

OAB/RJ 155573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

21/02/2025, 16:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

20/08/2024, 16:21

Recebidos os autos do STJ

19/08/2024, 22:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 13:55

Despacho

01/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/03/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2024, 16:26

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

21/02/2025, 16:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

20/08/2024, 16:21

Recebidos os autos do STJ

19/08/2024, 22:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 13:55

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 15:11

01/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 15:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

01/03/2024, 11:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/03/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

24/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

17/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

30/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/01/2024, 16:26

Juntada de Petição

16/01/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/12/2023, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102 e 103

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 17:38

Despacho

19/12/2023, 15:25

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/12/2023, 15:25

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

18/12/2023, 11:13

Juntada de Petição

14/12/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/12/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/12/2023, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/12/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

11/12/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 13:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/12/2023, 15:33

Recurso Especial não admitido

09/12/2023, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:46

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

24/04/2023, 06:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/03/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 74

21/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

18/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/03/2023, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/03/2023, 22:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/03/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2023, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 74

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/02/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/02/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2023, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2023, 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/02/2023, 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/02/2023, 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/02/2023, 12:15

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

19/12/2022, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 57

19/12/2022, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

15/12/2022, 22:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

01/12/2022, 08:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 36, 41, 42 e 43

01/12/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

25/11/2022, 13:42

Juntada de Petição

25/11/2022, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

20/11/2022, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

17/11/2022, 17:33

Juntada de Petição

17/11/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

14/11/2022, 14:28

Juntada de Petição

14/11/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/11/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

10/11/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/11/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/10/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2022, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/10/2022, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

25/10/2022, 14:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

19/10/2022, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2022, 14:24

Juntada de certidão

07/10/2022, 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada de certidão - 03/10/2022 20:24:36)

07/10/2022, 12:29

Juntada de Petição

04/10/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00:00</b>

03/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022

29/09/2022, 16:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

29/09/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/09/2022, 15:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/09/2022, 19:00

Juntada de certidão

28/09/2022, 18:39

Retirado de pauta

28/09/2022, 13:19

Juntada de Petição

14/09/2022, 17:20

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>

13/09/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/09/2022, 13:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022

09/09/2022, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

09/09/2022, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/09/2022, 11:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

31/08/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/08/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/08/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/08/2022, 17:24

Determinada a intimação

24/08/2022, 17:16

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

24/08/2022, 17:16

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:19

Distribuído por prevenção - Número: 00029441620194020000/TRF2

24/08/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2023, 15:33

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 18:19

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 20:20

OUTROS

•25/11/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 14:09

EXTRATO DE ATA

•19/10/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:16