Execução de Título Extrajudicial 0211058-36.2017.4.02.5106 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0211058-36.2017.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DOMINGOS AURELIO EVANGELISTA EXECUTADO: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI (Espólio) EXECUTADO: TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: SEMARI DUTRA GOMES (Inventariante) EDITAL Nº 510015233199 O MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública, na modalidade PRESENCIAL, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das Ações, em fase de Execução, obedecendo ao artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 17/02/2025, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 18/02/2025, às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC. LOCAL: Sede da Justiça Federal, situado na Avenida Koeller, nº 167, Centro, Petrópolis/RJ. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Frederico Albert Krausegg Neves Telefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188 www.fredericoleiloes.com.br Inscrição JUCERJA Nº. 221 CPF/CNPJ/ID: 101.699.487-73 1- INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www.fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (p. ex. cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC; e.8) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. 2 – BENS PENHORADOS AUTOS: 0211058-36.2017.4.02.5106 – AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: ESPÓLIO DE GIOVANNI GARBONI E OUTRO(S) 01) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Gol/VW 1.0 MI, modelo Trend duas portas, placa LSL-2093, ano 2007/2007, preto, flex, renavam 00916199649, chegou ao local em funcionamento, mas está parado há dois anos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: R$ 1.578,24 (hum mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). 02) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Fiat Strada Trekking, 1.4 mpi, cabine estendida, flex, placa DOG-7992, ano 2009/2010, preta, renavam, 00165177080, estava em funcionamento quando foi parada e guardada, o que ocorreu há um ano. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: R$ 3.038,25 (três mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos). 03) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Fiat Fiorino IE, 1.0 modelo fugão, placa KNC-0737, ano 1997/1997, branca, gasolina, renavam, 00683538357, chegou ao local de reboque e está parado há dois anos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.000,00 (nove mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 04) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Caminhão M. Benz/1214C, diesel, placa KNC-3772, ano 1998/1998, branco, dois eixos, com baú, renavam 006917771964, precisando fazer motor e caixa. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 05) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Caminhão M. Benz/1215C, diesel, placa LOM-2366, ano 2002/2002, branco, dois eixos, com baú, renavam 00797718559, em pleno funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 06) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Caminhão M. Benz/710, diesel, placa LOM-2364, ano 2002/2003, branco, dois eixos, com baú, renavam 00797718761, com problemas no motor. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 07) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: GM Zafira Comfort, 2.0 MPFI, flex, placa LVE-1200, ano 2005/2005, preta, renavam 00852860609, precisando fazer caixa de marcha. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 08) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: VW Gol, 1.0MI, quatro portas, flex, placa LTB-1207, ano 2006/2007, branco, renavam 00899731279, em pleno funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: Não apresenta débitos. 09) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: Fiat Stilo Flex, Dualogic, 1.8, placa LRD-2418, ano 2008/2009, cinza, renavam 00981645542, com problemas na caixa de câmbio automático. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: R$ 1.228,64 (hum mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). 10) LAUDO DE REAVALIAÇÃO: VW Jetta, 2.5, prata, gasolina, placa LKV-4451, ano 2008/2009, renavam 00126549516, blindado, parado há dois anos no local. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 05/09/2024. DEPOSITÁRIO: SEMARI DUTRA GOMES LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MÉXICO, 80, PARTE, QUITANDINHA, Petrópolis/RJ - 25650070 VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.060.455,44, atualizado em 30/07/2024. ÔNUS: 1) Restrições judiciais; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) IPVA/GRT/Taxa de licenciamento: R$ 2.007,96 (dois mil e sete reais e noventa e seis centavos). E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 11 dias do mês de fevereiro do ano de 2025. ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal Titular Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0211058-36.2017.4.02.5106/RJ

12/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280 e 282

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283, 284

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283, 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

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legal

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