Apelação Cível 5001572-89.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 22.601,75

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

VINICIO DANTAS VICENTINI

OAB/RJ 196603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/06/2025, 02:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

10/06/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20

10/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/04/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/04/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/04/2025, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2025, 17:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:12

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado

10/06/2025, 02:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

10/06/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20

10/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 16:57

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 17:44

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

16/04/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/04/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/04/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

04/04/2025, 16:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 16:57

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2025, 17:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

12/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

12/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

10/02/2025, 19:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 100

10/02/2025, 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/02/2025, 19:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

02/12/2024, 17:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

29/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/11/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

26/11/2024, 11:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

25/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/11/2024, 16:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

25/11/2024, 14:12