Recurso Especial 0007251-50.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Coletiva · Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

LIVIA SANCHES SANCIO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/RJ 211150·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ 168001·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

OAB/RJ 234563·CPF·Representa: Autor

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ 253476·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 289978/2026

27/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição 289978/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2026

27/03/2026, 11:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/03/2026 Petição Nº 263466/2026 -

24/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 263466/2026. Publicação prevista para 24/03/2026)

20/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 263466/2026

20/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 263466/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2026

20/03/2026, 18:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167502/2026

28/02/2026, 10:01

Protocolizada Petição 167502/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2026

28/02/2026, 09:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:22

Não conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

25/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 15:00

Todas as movimentações(24)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

30/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 289978/2026

27/03/2026, 12:16

Protocolizada Petição 289978/2026 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2026

27/03/2026, 11:51

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/03/2026 Petição Nº 263466/2026 -

24/03/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/11/2025, 18:00

23/03/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 263466/2026. Publicação prevista para 24/03/2026)

20/03/2026, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 263466/2026

20/03/2026, 19:01

Protocolizada Petição 263466/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/03/2026

20/03/2026, 18:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 167502/2026

28/02/2026, 10:01

Protocolizada Petição 167502/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2026

28/02/2026, 09:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026

27/02/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:22

Não conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

25/02/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2026

25/02/2026, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

10/02/2026, 16:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 98671/2026

10/02/2026, 16:10

Protocolizada Petição 98671/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/02/2026

10/02/2026, 15:53

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

10/12/2025, 12:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/12/2025, 12:58

Distribuído por dependência ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1496473 (2019/0125687-1)

09/12/2025, 08:03

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00072515020164025001 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2019/0125687-1, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2025/0451200-3.

13/11/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

13/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:00

Acórdão

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2026, 15:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/11/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:00

Acórdão

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 18:00

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59

Documento(s)

•13/11/2025, 17:59